As agências que não se adequarem ou cometerem infrações graves serão autuadas e poderão sofrer sanções mais severas, diz Codecon. – Foto: Jefferson Peixoto/Secom/PMS
Com o objetivo de garantir o cumprimento dos direitos dos consumidores e promover a melhoria dos serviços bancários, a Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) iniciou uma nova Operação 15 Minutos na última segunda-feira (10). A ação tem como foco principal verificar o cumprimento da lei que termina o tempo máximo para atendimento nos bancos, bem como a acessibilidade e o atendimento prioritário.
Até o momento, foram vistoriadas seis agências e duas delas foram consideradas irregulares. Um auto de infração foi emitido devido à ausência de atendimento prioritário por parte da gerência, bem como o descumprimento da lei dos 15 minutos em suas três modalidades de atendimento: convencional, prioritário e prioritário 80+. A operação continuará até o próximo dia 18 em agências bancárias selecionadas com base em denúncias recebidas.
Segundo o diretor-geral da Codecon, Zilton Netto, as agências que não se adequarem ou cometerem infrações graves serão autuadas e poderão sofrer sanções mais severas. “Além do cumprimento da lei, os fiscais verificam questões como o respeito às normas de segurança e acessibilidade, a exemplo da presença de rampas e elevadores para pessoas com mobilidade reduzida. Nosso objetivo é garantir que os bancos cumpram suas responsabilidades e ofereçam um atendimento de qualidade a todos os clientes. Caso as normas não sejam cumpridas, medidas administrativas serão adotadas”, destacou.
A Lei Municipal dos 15 Minutos (5.978/2001) determina que o consumidor tem o direito de ser atendido em um prazo máximo de 15 minutos nos caixas em dias normais e de 30 minutos em vésperas ou após feriados prolongados. Além dessa lei, outras normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estão sendo observadas durante a operação, como a emissão de bilhetes ou senhas com horários de recebimento e atendimento, a disponibilidade de assentos adequados para idosos e pessoas com deficiência, a existência de sinalizações claras sobre o atendimento prioritário e o fornecimento de informações transparentes sobre tarifas e serviços.
Após o período de intensificação das fiscalizações nas instituições bancárias, a Codecon continuará recebendo denúncias por meio de seus canais oficiais, tais como o aplicativo Codecon Mobile, o site www.codecon.salvador.ba.gov.br e o Fala Salvador, no número 156. Em caso de infração, os responsáveis estarão sujeitos a multas que variam entre R$900 e R$9 milhões.
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