O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e o Clube de Regatas do Flamengo apresentaram hoje (21) na 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a definição de obrigações do clube para garantir segurança, escolaridade e saúde aos atletas da categoria de base nas instalações do Centro de Treinamento (CT) George Helal, o Ninho do Urubu, em Vargem Grande, zona oeste do Rio.
No dia 8 de fevereiro, um incêndio destruiu as instalações do alojamento onde ficava os jogadores da categoria de base e provocou a morte de 10 atletas, além de ferimentos em três jogadores.
TAC
O TAC tem por objetivo o compromisso de execução por parte do clube das medidas necessárias a garantir às crianças e aos adolescentes que atuarem no Flamengo, na condição de atletas e formação com possibilidade de futura profissionalização, os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Segurança
Na área de segurança, o TAC determina que o Flamengo providencie o habite-se regular junto à Prefeitura do Rio no prazo de 180 dias sob pena de revogação do documento. Precisará ainda do alvará de funcionamento expedido pelo município, certificado do corpo de bombeiros, plantas das edificações, protocolo de segurança contra incêndio e pânico, treinamento de evacuação e rotina de treinamentos. Além disso, laudo de vistoria da empresa especializada à adequação das instalações e licença sanitária de funcionamento expedida pela Subsecretaria de Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses.
Educação
Uma das obrigações é a a oficialização de contratos de formação dos jogadores residentes ou não do CT com a previsão de bolsa para os atletas de faixa etária entre 14 e 20 anos, conforme a Lei Pelé. Cabe ainda ao clube assegurar o acesso e a permanência do jovem em estabelecimento regular de ensino. Deverá adequar o tempo de formação dos atletas aos horários escolares ou de curso profissionalizante. Tem também que manter programa de reforço escolar a cargo de profissionais especializados quando necessário em locais adequados à realização das tarefas escolares.
Saúde
Na área da saúde obriga a realização de exames médicos anuais, inclusive cardiológicos, que avaliem as condições físicas do adolescente na admissão e no desligamento. O cardápio da alimentação deve ser elaborado por nutricionistas. Caberá ainda ao Flamengo disponibilizar equipe multiprofissional com assistente social, psicólogo, pedagogo e monitores responsáveis pela organização do ambiente do alojamento, sendo um no período diurno e dois no noturno.
Alojamentos
Apenas atletas com mais de 14 anos com contrato de formação assinado conforme a Lei Pelé poderão morar nos alojamentos do CT. Os dormitórios deverão ter capacidade máxima de seis atletas, sala de estar adequada a quantidade de adolescentes residentes, sala de jantar e banheiros em condições de higiene e salubridade.
Documentação
O clube terá que manter arquivados, até o dia em que o jovem completar 18 anos, todos os documentos relacionados a ele que comprovem o cumprimento de todas as cláusulas firmadas no TAC. Para os atletas já admitidos pelo clube até a data do TAC, o Flamengo se compromete a adotar todas as medidas estabelecidas no documento.
Após 45 dias da homologação do documento, o clube terá que apresentar um plano de trabalho com regimento interno de movimentação dos adolescentes, quadro de recursos humanos e perfil dos jovens.
Flamengo
Em nota, o Flamengo disse que se comprometeu com todas as cláusulas do TAC e estimou que o documento deve ser homologado até o fim de semana. Após esta etapa, os atletas já poderão pernoitar nas instalações.
O vice-presidente geral e jurídico do Flamengo, Rodrigo Dunshee de Abranches, disse que o clube não terá problema em cumprir as exigências, uma vez que já existe o alojamento, os profissionais e toda a estrutura necessária para o dia a dia dos garotos. “O MP conferiu que o Ninho do Urubu é totalmente seguro e oferece as melhores condições para os jovens da base. Agora é vida normal no CT. É uma página que a gente vira.”, afirmou na saída da audiência.
O Tribunal de Justiça informou que o acordo só será homologado pelo juiz Pedro Henrique Alves após ele receber um documento do Corpo de Bombeiros do Rio atestando a segurança do local.