A Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia apresentou duas emendas ao projeto de lei n. 22.965/2018, que antecipa o pagamento dos royalties do petróleo dos próximos quatro anos. A Oposição considera que faltou transparência à proposta enviada pelo Poder Executivo à Casa Legislativa. O regime de urgência para o PL foi aprovado em votação, ocorrida na última terça-feira (27/11), mas a proposta deve ser apreciada, durante sessão, em plenário, na próxima semana.
Na primeira emenda, a Oposição registra que a matéria encaminhada pelo governador Rui Costa (PT), não define os percentuais de aplicação do produto, da cessão dos créditos, descumprindo a lei anterior de 2014, em que é dito que 25% a 30% deve ser aplicado na gestão, pesquisa, prospecção e lavra de recursos minerais, na geração de energia rural e preservação dos recursos hídricos, sendo assegurado também 5% no mínimo para o setor mineral.
Além disso, a lei também dizia que 70% a 75% devem ser utilizados para aportes junto ao Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Funprev).
“O governo desrespeita a Lei que o mesmo aprovou em 2014, deixando claro que a cessão de créditos será exclusivamente para o Funprev”, diz o líder da Bancada, deputado Luciano Ribeiro(DEM).
A segunda emenda pede clareza na divulgação e informação, referente ao contrato assinado com a instituição financeira e os pagamentos realizados. “A Bancada ao apresentar essa emenda, busca tão somente, assegurar mecanismo de transparência sob a égide da própria Lei de Responsabilidade Fiscal, cumprindo também o papel do Poder Legislativo de fiscalizar a gestão do Executivo”, justifica.
Durante sessão, a Oposição criticou a urgência do projeto e estranhou que, somente depois das eleições, o Governo baiano tenha apresentado propostas bem diferentes daquilo que apresentou nas propagandas.
