REDAÇÃO DO JORNAL DA MÍDIA
O Ministério Público estadual, por meio da procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado e do promotor de Justiça Paulo Modesto, ingressou com duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins), com pedido de cautelar, para que sejam suspensas as cobranças de taxas para turistas em Morro de São Paulo, no município de Cairu, e Barra Grande, no município de Maraú.
No caso de Morro de São Paulo, a Prefeitura de Cairu alega que a cobrança da taxa de R$ 15 é destinada à preservação do meio ambiente. Na ação contra a cobrança, o Ministério Público diz: “A preservação do meio ambiente é um dever da Municipalidade, que deve ser garantido pelo Poder Público a toda e qualquer pessoa que esteja em seu território, seja ela residente ou domiciliada no Município, seja ela visitante. Dessa forma, é uma atividade que não pode jamais se sujeitar a taxação, devendo ser financiada com a receita dos impostos municipais”, registram a PGJ e o promotor de Justiça. Segundo a ação, o Município continua a incidir no mesmo vício de inconstitucionalidade das normas já impugnadas e declaradas inconstitucionais pela Justiça em sucessivas decisões.
Terminal é um Transtorno para o Turista – Além de pagar a taxa de R$ 15, os turistas que chegam ao Morro de São Paulo enfrentam muitos transtornos pela total falta de estrutura do terminal. As filas para quem chega são imensas nas acanhadas bilheterias para a cobrança da taxa, com o visitante sendo obrigado a enfrentar o sol ou chuva, já que o equipamento não tem cobertura.
O Terminal do Morro de São Paulo é um equipamento do Governo do Estado, sob a responsabilidade da Agerba (Agência Estadual de Regulação dos Serviços de Energia, Transportes e Comunicação da Bahia. Em setembro de 2015, a Agerba anunciou que o terminal estava passando por uma ”ampla reforma” e ”revitalização completa”. O atracadouro da Gamboa do Morro também seria beneficiado pelos serviços anunciados pela autarquia da Secretaria de Infraestrutura. Só que na prática, não aconteceu absolutamente nada. Sequer colocaram a cobertura, que antes da ”reforma” existia.
Reportagem do JORNAL DA MÍDIA de 06/10/2015 contestava a Agerba, mostrando que os dois terminais, que no Verão chegam a movimentar 40 mil turistas/mês, continuavam no mesmo estado de absoluta decadência e sem estrutura mínima para receber visitantes, principalmente de outros países. Com o título ”Terminais decadentes de Morro de São Paulo e Gamboa assustam turistas do mundo inteiro”, a reportagem do JM registrou:
“Ao contrário do que anunciou a Agerba, o Terminal do Morro de São Paulo continua em estado precário, muito sujo, com escadas perigosas de acesso às embarcações colocando em risco os passageiros, uma acanhada (para não dizer vergonhosa) “sala de espera” que não oferece as mínimas condições de conforto e comodidade para os usuários, sanitários sofríveis e, o que é pior: não existe qualquer fiscalização da Agerba para as operações das linhas do transporte marítimo, que é uma atribuição da agência, mas que não acontece”.
Além do Terminal do Morro de São Paulo, a mesma taxa é cobrada de pessoas que visitam Barra Grande. Os visitantes têm que necessariamente efetuar pagamento de taxa ao Município de Marau, sem qualquer prestação direta de serviço, o que, segundo a ação, “afronta o princípio da liberdade de tráfego e ofende a direta manifestação do poder constituinte estadual e federal”. Por isso, o MP solicita à Justiça que determine a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º, 3º, da Lei Municipal nº021/10, com as alterações promovidas pela Lei nº 099/2015, do Município de Maraú e, por arrastamento, os efeitos dos demais dispositivos do mesmo diploma legal.
