A representação baseia-se na Resolução 1 de 12 de fevereiro, da coordenação do projeto Mais Médicos, que exige que os médicos participantes do programa obtenham autorização do município ou do supervisor acadêmico para que possam ausentar-se de suas atividades por um período igual ou superior a quatro horas.
A resolução foi editada com base em portaria interministerial – assinada pelo então ministro da Saúde, Padilha, e Mercadante, ministro da Educação à época -, que já havia vedado aos participantes do programa ausentar-se sem autorização.
Na representação, Imbassahy afirma que as regras fixadas na resolução inovam no ordenamento jurídico pátrio e violam os direitos fundamentais, na medida em que estipulam obrigação não prevista em lei e deixam de assegurar a estrangeiros residentes no Brasil a inviolabilidade do seu direito geral à liberdade e de locomoção.
“Dos R$ 10 mil que o governo brasileiro paga para os profissionais do Mais Médicos, os cubanos recebem apenas R$ 960 aqui no Brasil e outros R$ 1.440,00 são depositados em uma conta, lá em Cuba. O restante do dinheiro vai para o governo cubano. Agora, mais essa: uma resolução que retira direitos desses médicos a ponto de acionar órgãos de segurança caso a ausência não seja justificada, como se fossem cidadãos de segunda classe ou escravos. Não podemos admitir esse tipo de comportamento do governo brasileiro”, disse o líder do PSDB. (Diário do Poder)
