Salvador – Os contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que quiserem aderir ao parcelamento previsto no Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2013) têm até o dia 25 de novembro para fazer essa opção. O parcelamento pode ser feito em até oito vezes e prevê ainda um desconto de até 80% de multas e acréscimos moratórios. O Refis 2013 entrou em vigor no início do mês de setembro e pode beneficiar até 45 mil contribuintes baianos em débito com o imposto em todo o Estado.
Além do parcelamento, outra opção do programa é a de quitar os débitos com desconto de até 100% de multas e acréscimos moratórios para pagamento à vista, nesse caso válido até 29 de novembro. Os débitos, de acordo com o Refis, devem ter fato gerador ocorrido até 30 de junho de 2013, mesmo aqueles com a cobrança ajuizada.
Para aderir, basta acessar o site www.sefaz.ba.gov.br, simular seu débito digitando o número do PAF – Processo Administrativo Fiscal e escolher a forma de pagamento. No site, também é possível obter mais informações sobre o Refis. Outro canal de contato é o Call Center, pelo 0800 071 0071. Caso tenha necessidade, o contribuinte pode procurar a unidade da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) mais próxima, em postos da rede SAC ou nas Inspetorias Fazendárias.
