Karine Melo
Repóter da Agência Brasil
Brasília – Especialistas, parlamentares e operadores do direito apontaram nesta quinta-feira (19) pontos positivos e negativos do novo Código de Processo Civil (CPC) – que tramita por meio do Projeto de Lei (PL) 8.046/10 – durante comissão geral que discutiu o tema na Câmara dos Deputados, mas foram unânimes em defender a rápida votação da proposta.
O representante da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Oscar Valente Cardoso, foi um dos que defenderam que a votação ocorra rapidamente. Para ele, o texto ainda tem pontos a serem melhorados, mas a discussão sobre a proposta do Senado teve início há cinco anos e não deve se prolongar muito mais, para que não fique desatualizada.
“Há muito mais avanços e melhorias do que retrocessos”, disse. Um dos grandes avanços do novo CPC, segundo ele, é conferir efetividade a vários dispositivos constitucionais relativos ao processo civil.
Para o professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) José Manuel Alvim Netto, o novo código valoriza a jurisprudência e a estabilidade judicial. Ele disse que são incorretas as críticas de que os conceitos adotados na proposta são vagos, pois, segundo ele, o novo texto mantém conceitos já adotados na Constituição e na legislação comum.
Alvim Netto elogiou a simplificação processual prevista no novo CPC. “Simplificar é comparar o texto a ser modificado com o que resulta. Há vários exemplos bem-sucedidos da simplificação”, explicou.
O professor deu como exemplo as mudanças no agravo de instrumento – recuso usado para contestar decisões judiciais no curso do processo, dirigidas a instância superior para serem julgadas imediatamente. “As ações serão julgadas pelos tribunais sem a sobrecarga de tratar o agravo de instrumento como processo”, explicou.
Já o juiz e professor de direito processual da Universidade de São Paulo (USP) Fernando da Fonseca Gajardoni reconheceu que o projeto avançou em muitos pontos, mas alertou que outros podem ter efeito contrário ao desejado.
Um deles é a retirada do efeito suspensivo da apelação, regra segundo a qual o recurso suspende a aplicação da sentença. O projeto original acabava com esse efeito, garantindo a execução da sentença independentemente do recurso. A proposta em discussão no entanto, mantém a regra atual e garante o efeito suspensivo da apelação. Segundo o professor, favorável à execução imediata da decisão judicial, apenas 30% dos recursos obtêm sucesso em reformar uma sentença.
Outra crítica foi feita à regra que obriga o julgamento das ações de acordo com a ordem em que chegam aos gabinetes. Há exceções, mas o projeto determina que elas também devem seguir uma ordem cronológica.
“No Brasil, mais de 50% das unidades judiciais de primeira instância são cumulativas [julgam todos os tipos de processo]. Não vai ter baile no interior, não vai ter adoção, não vai ter liberação para criança viajar, se a improbidade administrativa for julgada”, explicou. Segundo ele, uma solução seria garantir o julgamento cronológico apenas nos tribunais e não na primeira instância da Justiça.
O presidente da comissão especial que analisou o novo Código de Processo Civil, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), disse nesta quinta-feira (19) que a proposta deve ser votada no plenário no próximo dia 8 de outubro.
A previsão inicial era de que o texto fosse votado na semana que vem, mas a minirreforma eleitoral aprovada pelo Senado terá prioridade. Para avançar nessas votações, no entanto, o governo precisa retirar a urgência constitucional do projeto do Código de Mineração, que tranca a pauta do plenário da Câmara e para o qual ainda não há consenso que permita a aprovação.
