Carolina Gonçalves
Repórter da Agência Brasil
Brasília – A disputa entre governo, oposição e setor produtivo sobre a manutenção ou suspensão da multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que hoje é paga pelas empresas no caso de demissões sem justa causa, ainda parece longe do desfecho. Na próxima terça-feira (17) senadores e deputados vão decidir se mantém ou suspendem a cobrança.
O Legislativo aprovou um projeto que estanca a cobrança (PLS 198/2007) sob o argumento de que a multa já cumpriu a função de corrigir um desequilíbrio existente entre a correção dos saldos das contas individuais do FGTS. Mas o Planalto vetou a proposta, em julho, temendoperder mais de R$ 3 bilhões anuais em arrecadação, caso a multa seja suspensa.
O veto ao projeto é o segundo item na pauta da próxima sessão do Congresso Nacional marcada para analisar dispositivos aprovados pelo Parlamento e suspensos pelo Executivo. O Planalto, seguindo a linha do diálogo que garantiu a manutenção de todos os vetos analisados no último dia 20, fez várias reuniões com líderes partidários da Câmara e do Senado para costurar um acordo em torno da decisão.
Na semana passada, depois de uma reunião entre líderes no Senado e autoridades do governo, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que participou do encontro, informou que o Planalto enviaria um projeto alternativo destinando o valor arrecadado com a multa ao Programa Minha Casa, Minha Vida. Até a tarde de sexta-feira (13), a Mesa da Câmara ainda não havia recebido o texto. Foram protocolados na Casa mais dois projetos suspendendo a cobrança, ou criando uma escala regressiva até que a multa deixe de ser paga.
Independentemente da disputa entre os dois lados, a análise do veto está mantido na pauta de terça-feira, assim como a de mais 95 dispositivos. Além do projeto que trata da multa do FGTS, o Planalto vetou integralmente a proposta de anistia os trabalhadores da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT)demitidos entre os anos de 1988 e 2006 por participação em movimentos grevistas (PLC 83/2007) e a que inclui funcionários de carreira da Fundação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) entre os servidores que exercem atividades exclusivas de Estado (PLS 392/2008), com a justificativa de que esta é uma decisão do Executivo.
O projeto que reconhecia como peritos oficiais os profissionais de perícias papiloscópicas e necropapiloscópicas também foi integralmente vetado. Mesmo depois de um intenso debate no Congresso sobre a proposta, com a pressão feita por representantes da categoria, o governo explicou que os estados é que têm de decidir sobre a organização das polícias.
Os demais dispositivos vetados (91) referem-se a artigos ou parágrafos de três projetos parcialmente rejeitados pelo Executivo. Desse total, 85 vetos foram feitos apenas a um texto – projeto que amplia o valor do benefício garantia-safra para produtores rurais, prevê auxílio emergencial para produtores afetados pela estiagem em 2012 e cria medidas de estímulos para que os agricultores inadimplentes regularizem a situação com o governo (PLC 17/2013). A maior resistência, nesse caso, foi em função da falta de cálculo sobre o impacto que as medidas teriam sobre as contas públicas. No caso das vítimas da seca, o Executivo destacou no texto do veto que vai buscar solução para os municípios afetados que ainda não foram contemplados pelos programas oficiais de ajuda criados pelo governo.
Deputados e senadores também terão de decidir se mantêm a decisão do governo de vetar dispositivos do texto que prevê punições para empresas que praticarem crimes contra a administração pública (PLC 39/2013). Os parlamentares definiram, por exemplo, que as multas não podem ultrapassar o valor total de bens e serviços contratados ou previstos em contratos com tais empresas. O temor do Planalto é que, em alguns casos, o prejuízo pode ser muito superior a esse limite.
