Salvador – O vereador Toinho Carolino (PTN) encaminhou hoje ao governador Jaques Wagner indicação propondo que ele isente os beneficiários do Programa Bolsa Família do pagamento da taxa de esgoto cobrada na conta de água. De acordo com o vereador, o Programa Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de extrema pobreza em todo o País e a Embasa cobra dessas famílias pelo serviço de tratamento de esgoto, os mesmos valores pagos pelas demais unidades consumidoras, sem nenhuma distinção.
“As diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, estabelecidas pela Lei Federal nº. 11.445/2007, no Art. 2º, inciso VIII asseguram a utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas para a oferta do serviço. Além disso, a Lei Federal nº. 11.455/2007, no Art. 35, inciso I determina que as taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em conta a adequada destinação dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida. Portanto, famílias de baixíssima renda, que vivem do Bolsa Família não tem condições de pagar a taxa de esgoto”, destacou o vereador.
