A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou proposta que obriga as empresas de telefonia fixa a instalar, junto ao aparelho, um medidor de consumo de pulsos ou minutos de ligações.
O objetivo do medidor é assegurar que o consumidor comprove a utilização da linha durante o mês e, assim, tenha provas caso queira contestar uma cobrança indevida. A medida está prevista no Projeto de Lei 581/03. Pelo texto, as empresas não poderão fazer nenhuma cobrança pela instalação do aparelho.
A proposta, que foi aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor e rejeitada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, será analisada ainda pelo Plenário da Câmara.
