Salvador – O Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF) ingressou com pedido de Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4917, ajuizada pelo governo do Rio de Janeiro que é contra a Lei 12.734/2012, que prevê novas regras de distribuição dos royalties do petróleo e participações especiais dos Estados, Distrito Federal e Municípios. O pedido de ingresso será analisado pelo ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha, relatora da ADI.
No pedido do IAF, o Instituto solicita fazer parte da ação na condição de Amicus Curie (amigo da corte, numa tradução livre), uma expressão latina usada para designar o interesse em participar, como terceiro, de uma questão jurídica. Caso o STF aprove o ingresso do IAF, a entidade poderá participar do julgamento da ADIn, expondo amplo levantamento acerca de como ocorre a distribuição, inclusive em termos percentuais, dos royalties sob regime anterior as alterações introduzidas pela citada Lei nº 12.734/2012.
A entidade reputa-se legitimada para atuar na ADI como Amicus Curiae, haja vista ser entidade de classe de âmbito estadual, que congrega os Auditores Fiscais do Estado da Bahia, que dentre as atribuições especificas do cargo, além das atividades arrecadatórias, encontram-se as atividades financeiras, concernentes ao controle de receitas e gastos do Estado, bem como de planejamento financeiro, resultante na elaboração das leis orçamentárias, dos planos plurianuais, balanços anuais e de políticas de desenvolvimento estadual.
O argumento utilizado no requerimento feito pelo Instituto é de resguardar os interesses do Estado da Bahia e de seus 417 municípios, que têm direito de receber recursos da distribuição dos Royalties de petróleo, conforme novas regras, e intervir durante o curso procedimental, com apresentação de memoriais e realização de defesa oral.
Na peça o IAF alerta para o apartheid econômico que existe no Brasil, onde além da concentração da atividade econômica, existe também a concentração de investimentos em poucas unidades da federação. Em destaque, o bilionário programa de investimento da Petrobras, que por razões logísticas e de produção, se concentra nas bacias de Campos (RJ) e Santos (SP).
“A concentração de riqueza e investimentos no Brasil é profunda e estrutural, e utilizar ainda os royalties para aprofundar estas diferenças é um crime contra o federalismo e a Constituição Federal. Todos os estados merecem investimentos, infraestrutura e empresas e uma divisão mais equilibrada dos royalties”, afirma o vice-presidente do IAF, Sérgio Furquim.
