A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) divulgou nesta terça-feira nota de apoio aos delegados Luís Flávio Zampronha de Oliveira, que investigou o mensalão, e Matheus Mela Rodrigues, responsável pela Operação Monte Carlo, que foram proibidos de dar entrevistas sem a autorização prévia do departamento de Comunicação Social da Polícia Federal (PF). Segundo a associação, os delegados são “vítimas de procedimentos disciplinares com base em normas inconstitucionais que negam o direito de manifestação e à informação”.
A entidade já entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Instrução Normativa 13/2008 da Polícia Federal, que instituiu a proibição. Ela também está recolhendo assinaturas a favor dos delegados por meio de um abaixo-assinado pela internet, que será entregue ao Ministério da Justiça e à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
“A possibilidade de impedir que os policiais federais se manifestem, ou condicionar suas declarações à prévia autorização da direção da Polícia Federal, em situações nas quais estes não emitem declarações em nome da instituição, mas sim em nome próprio, na condição de cidadãos brasileiros, sem prejuízo algum ao bom andamento de investigação policial, viola a liberdade de expressão, princípio que configura um dos pilares de uma nação democrática”, diz a nota.
Para a associação de delegados, a norma da Polícia Federal “não mais pode impedir que o indivíduo expresse o seu pensamento nem tampouco negar o acesso da sociedade à informação de interesse público”.
“É de fácil percepção que a Instrução Normativa 13/2008 não guarda sintonia com a atual realidade jurídico-constitucional, chegando a ser redundante a assertiva de que, em respeito ao sistema de garantias e proteção ao livre pensamento, o constituinte não mediu esforços para afirmar que o Administrador não pode mais impedir que o indivíduo expresse o seu pensamento nem tampouco negar o acesso da sociedade à informação de interesse público”, conclui a nota. (O Globo)
