LUÍS AUGUSTO GOMES
Informa-se nos bastidores da Assembleia Legislativa que o governo fez incluir na pauta da sessão de hoje o projeto da lei de acesso à informação sem o artigo, constante na legislação federal, que regula o acesso a contratos do governo com organizações não governamentais.
Essa diferença neutralizaria todo o empenho que a oposição vem realizando na Casa para denunciar – inclusive em nível judicial – a destinação de recursos públicos a diversas ONGs, em casos que vêm se caracterizando pela falta de controle na aplicação e pelo não-cumprimento de objetivos de convênios.
A inclusão do projeto é também uma surpresa, pois para a sessão de hoje já estava programada a apreciação, entre outros, de dois projetos polêmicos: a autorização para empréstimo de R$ 1,125 bilhão com o Banco do Brasil e o orçamento estadual para 2013. Caso o projeto esteja mesmo na pauta, a oposição deverá apresentar emenda que permita a fiscalização das ONGs. (Por Escrito)
