O adiamento da votação do Orçamento da União de 2013 para 5 de fevereiro, por causa da polêmica sobre os vetos a artigos da nova lei de royalties do petróleo, poderá comprometer a concessão, a partir de janeiro, do reajuste de 15,8%, divididos em três parcelas anuais e cumulativas de 5%, para os servidores públicos. A avaliação de técnicos da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e do próprio Ministério do Planejamento é que, sem a votação do Orçamento, ficaram dúvidas sobre a aplicação dos reajustes, mesmo com a aprovação dos respectivos projetos de lei. Os reajustes estão previstos no Anexo V do Orçamento. Porém, sem a lei aprovada, a medida continuaria sem validade jurídica.
Para marcar posição, a CMO pretende se reunir hoje e aprovar o Orçamento, deixando tudo pronto para o plenário do Congresso, em fevereiro. O consenso é que as 12 categorias que aderiram com atraso ao acordo não serão atendidas. O restante, que é a maioria dos servidores, depende de avaliação técnica. O Planejamento, segundo parlamentares, analisava saídas jurídicas para que o governo possa cumprir o acordo negociado com o funcionalismo durante a greve de julho.
Alguns defendiam a edição de uma medida provisória com todos os reajustes, mas técnicos avaliavam que o problema técnico do Anexo V permaneceria. Para eles, nem mesmo a permissão de gastos com pessoal — prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para quando o Orçamento não é aprovado e sancionado até 31 de dezembro — valeria. Os reajustes, então, seriam pagos a partir de fevereiro, quando o Orçamento será aprovado.
O certo é que, com a não aprovação do Orçamento, o governo fica proibido de fazer novos investimentos, como o início de novas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Para as obras não ficarem paradas, o governo, todos os anos, lança mão dos chamados restos a pagar, que são os pagamentos que ficam de um ano para outro. Os restos a pagar de investimentos somam hoje R$ 30 bilhões, dos quais R$ 12 bilhões do PAC. Na virada do ano, esses valores deverão superar os R$ 50 bilhões. (O Globo)