O juiz argentino Horacio Alfonso determinou ontem que os artigos 45 e 161 da Lei de Meios, denunciados pelo Clarín pouco depois da aprovação da lei, são constitucionais e, portanto, deve ser suspensa a liminar obtida pelo grupo há três anos. Segundo confirmou o Clarín em nota oficial, o grupo apelará da medida já que ela “desconhece flagrantes violações dos direitos constitucionais de liberdade de expressão, igualdade perante a lei, legalidade, propriedade e livre concorrência”.
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Segundo juristas locais, enquanto a apelação não for resolvida por instâncias superiores (Câmara Civil e Comercial ou até mesmo a Corte Suprema), o governo não poderia aplicar plenamente a lei. No entanto, o presidente da Autoridade Federal de Serviços Audiovisuais (AFCSA), o deputado kirchnerista Martin Sabatella, disse acreditar que “não há mais tempo para medidas que suspendam a implementação (plena) da lei”.
— A teoria indica que enquanto uma resolução está sendo apelada, a liminar deve ser mantida _ explicou ao GLOBO o advogado Alvaro Herrero, da ONG Associação pelos Direitos Civis.
Ele admitiu, porém, “que o governo poderia forçar outra interpretação da sentença do juiz Alfonso”.
Os artigos declarados constitucionais pelo juiz Alfonso modificam drasticamente as regras do setor, por exemplo, reduzindo o número de licenças permitidas por cada grupo que opera na Argentina. No caso das TVs a cabo, a nova lei autoriza apenas 24 licenças por empresa. O Clarín, segundo a Casa Rosada, tem 237. Já o grupo diz possuir 158. Neste caso, se a lei for plenamente aplicada, o governo exigirá a devolução ao Estado de dezenas de licenças (incluídos os bens usados para operá-las) que, posteriormente, serão submetidas a novos leilões e entregues a outros grupos. Para o Clarín, a lei viola direitos adquiridos.
— Hoje (sexta-feira) é um bom dia para a democracia porque foi feita Justiça — declarou Sabatella.
Em maio passado, a Corte Suprema determinou que a liminar a favor do Clarín venceria no dia 7 de dezembro. No entanto, mês passado a Câmara Civil e Comercial prorrogou a vigência da medida, até que um juiz de primeira instância resolvesse a matéria de fundo, ou seja, a constitucionalidade ou não dos artigos questionados pelo Clarín.
De acordo com o grupo, a resolução do juiz Alfonso “ignora contundentes elementos de prova aportados no expediente, entre eles as perícias oficiais que respaldaram claramente a posição do Clarín”. O grupo afirmou, ainda, que “chama a atenção, para não dizer que é materialmente impossível, que um caso de tanta complexidade tenha sido resolvido em poucas horas, sem sequer respeitar os prazos do devido processo”.
Se a Casa Rosada vencer a disputa judicial, o grupo perderá, também, licenças de rádio e TV aberta. Nas últimas semanas, o caso provocou uma profunda crise entre a presidente Cristina Kirchner e toda a Justiça de seu país. Os magistrados de toda a Argentina denunciaram pressões do governo, que acusou os tribunais de “estarem colonizados pelas corporações”. (O Globo)
