Brasília – A ausência de regulamentação metrológica dos medidores de pré-pagamento pelo Inmetro e as dificuldades na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (Cosip) foram apontadas em audiência pública no Senado, nesta quarta-feira (31), como desafios à implantação do sistema de pré-pagamento do consumo de energia elétrica.
A reunião, conjunta das comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Serviços de Infraestrutura (CI), visou instruir projeto de lei que institui essa modalidade de pagamento e prevê a gratuidade dos primeiros 30 kWh consumidos em residências (PLS 365/2009). A proposta é do senador Gim Argello (PTB-DF), que presidiu parte da audiência com a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).
Na avaliação de Gim Argello, a adesão ao sistema de pré-pagamento, semelhante ao existente na telefonia, permitirá ao consumidor não apenas ter direito à gratuidade dos primeiros 30 kWh/mês como ainda planejar quanto quer gastar com energia.
Para o senador, essa gratuidade estimulará as famílias mais carentes a sair da clandestinidade, tornando-se consumidores regulares das concessionárias de distribuição de energia elétrica.
Cautelan- Os participantes da audiência apoiaram a inovação, mas Celso Soares, da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, recomendou cuidado na implantação do sistema, a cargo da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Ele disse temer que o modelo deteriore o conceito de essencialidade da energia elétrica. No pós-pagamento, segundo ele, há um interregno entre a inadimplência e o corte do fornecimento. No sistema pré-pago, a simples finalização do crédito já interrompe a energia na residência do consumidor.
O superintendente de regulação da comercialização da eletricidade da Aneel, Marcos Bragatto, citou uma experiência pioneira no país: o CashPower, implantado pela Eletropaulo em 1995.
No bairro Belém, em São Paulo, o consumidor que pretende comprar energia liga para o call center da AES Eletropaulo e solicita a quantidade de kWh desejado. Recebe, então, a senha correspondente à quantidade solicitada de energia em kWh.
A venda é concretizada em postos próprios da Eletropaulo, internet, telefone celular, máquinas de venda automática, bancos, bancas de revistas, supermercados, farmácias e postos de combustível.
Funcionamento – Uma fabricante de medidor de pré-pago, a Ladis Gyr da América do Sul, explicou como funcionaria na prática o esquema proposto no PLS 365/2009. O vice-presidente corporativo da empresa, Álvaro Dias Júnior, disse que os 30 kWh gratuitos são inseridos manualmente via teclado. O saldo não consumido no mês seria acumulado para o mês seguinte.
Se os 30 kWh não forem suficientes, o consumidor terá de comprar créditos adicionais. Caso contrário, o fornecimento será suspenso automaticamente. Créditos de emergência poderão ser obtidos com a concessionária e inseridos manualmente via teclado.
Participaram ainda da audiência o diretor do Departamento de Gestão do Setor Elétrico do Ministério de Minas e Energia, Marcos Franco Moreira, e o presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Nelson Fonseca Leite.
