TCM condena Luiz Caetano a devolver mais de R$1,8 milhão aos cofres públicos

Condenado pelo Tribunal de Contas do Município (TCM) a devolver mais de 1,8 milhão aos cofres públicos por irregularidades na veiculação de publicidade em 2006, o prefeito de Camaçari-BA, Luiz Caetano (PT), pode enfrentar a Justiça. É que o TCM vai encaminhar representação do caso ao Ministério Público, que deve entrar com uma ação judicial contra o prefeito. Além dos 1,8 milhão, que devem ser pagos com recursos próprios, Caetano recebeu multa de R$ 26 mil.

Segundo o TCM, o prefeito autorizou contrato de R$ 4,5 milhões com o consórcio formado pela Leiaute Comunicação e Propaganda Ltda e CCA Comunicação e Propaganda Ltda, vencedoras de concorrência pública para realização de serviços técnicos especializados de publicidade, com a possibilidade de prorrogação no prazo do contrato.

Pagamento em dobro – A partir de então várias irregularidades foram constatadas, entre as quais destacam-se o pagamento de honorários ao consórcio em percentual a maior do que o contratado, a falta de comprovação documental do conteúdo da publicidade relativa à 53 “Autorizações de Trabalho”, a duplicidade de pagamento por um mesmo evento, a reincidência na utilização do slogan da campanha eleitoral de Luiz Caetano — “Camaçari do Bem” — na veiculação da publicidade institucional da Prefeitura de Camaçari em 2006 e o pagamento de publicidade com característica de autopromoção do prefeito.

Além da determinação de representação ao Ministério Público, o relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, proibiu Caetano de usar o slogan “Camaçari do Bem” e qualquer outra propaganda relacionada em campanhas publicitárias, sob pena de ser responsabilizado.

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Esta não é a primeira vez que o prefeito Luiz Caetano é penalizado pelo TCM. Na prestação de contas referentes ao exercício de 2007, ele foi obrigado a devolver aos cofres públicos R$532.838,58, sendo R$15 mil em multas.

A mulher do prefeito, a vereadora Luíza Maia, presidente da Câmara Municipal, foi condenada a devolver mais R$402.357.42, sendo R$10 mil em multa. No relatório, assinado pelo conselheiro Francisco Andrade Netto, as contas foram aprovadas com ressalvas.