A relatoria determinou a formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor, para os fins cabíveis, e imputou multa no valor de R$ 3 mil. Cabe recurso da decisão.
O termo aponta à aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar junto à empresa J. B. Com. Indústria de Gêneros Alimentícios, de propriedade de Silvana Silva Bidu, servidora municipal, conforme Pregão Presencial nº 003/2009, totalizando R$ 165.799,82.
Na conclusão da inspeção, os técnicos constataram que padece de ilegalidade o contrato mantido pela Prefeitura com o credor J. B. Comércio e Indústria de Gêneros Alimentícios, uma vez que a sua proprietária é também servidora pública e, como tal, estava, como de fato está, impedida de transacionar com o Município de Ubaitaba, por força da proibição contida no inciso III art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93.
A situação revelou-se ainda mais grave, na medida em que o Município promoveu aquisição de gêneros alimentícios junto à referida sociedade comercial em valor superior ao licitado. A empresa venceu o Pregão Presencial nº 003/2009 ofertando o valor de R$ 165.799,82, todavia, as aquisições operaram no montante de R$ 252.063,90, demonstrando despesa efetuada sem suporte legal no importe de R$ 86.264,08.
O gestor não apresentou qualquer justificativa para o fato.
