Contas de Marcelo Nilo da AL serão julgadas com atraso de quatro anos

Os 63 deputados da Assembleia Legislativa da Bahia podem gastar até R$ 360 mil por mês em diárias, sem necessidade de apresentar nota fiscal. Eles recebem até oito diárias de viagem por mês, hoje no valor de R$ 695 cada. As informações são do jornal A Tarde.

Há 5 anos, os 63 parlamentares tinham ainda direito a R$ 300 mil por exercício, cada um, para “ajudar” entidades declaradas como de utilidade pública sem fins lucrativos pelos próprios deputados, as extintas subvenções sociais, supostamente usadas de forma indevida por alguns parlamentares.

Diárias de viagem e contratações de pessoal via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) sem concurso público, além do uso inadequado das subvenções sociais, motivaram a opinião pela desaprovação das contas da AL relativas ao exercício de 2007, expressa no parecer do Ministério Público de Contas (MPC).

As contas serão julgadas ainda esse mês, com quatro anos de atraso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em data a ser definida. O relator é o conselheiro Pedro Lino. O MP opina pela desaprovação e, embora não tenha direito a voto, fornece subsídio aos conselheiros antes do julgamento.

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