Prefeito de Casa Nova contrata irregularmente atrações artísticas
Quinta-feira, 15/09/2011 - 08:27
Salvador - O Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente o termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Casa Nova, sob a responsabilidade de Orlando Nunes Xavier, devido à contratação irregular de atrações artísticas no montante de R$ 51 mil, no exercício de 2009.
O relator, conselheiro Fernando Vita, aplicou multa de R$ 4 mil, mas ainda cabe recurso da decisão. O gestor ainda foi advertido no sentido de se adequar ao fiel cumprimento à determinação legal durante a formatação dos contratos futuros.
A 15ª Inspetoria Regional constatou que o prefeito contratou irregularmente a empresa Adrenalina Publicidade e Eventos Ltda., por inexigibilidade de licitação, no total de R$ 51 mil, para realização dos festejos de um Distrito do município, não apresentando no tempo e modo devidos o credenciamento da contratada como empresária exclusiva dos artistas, contrariando assim os requisitos constantes na Lei nº 8.666/93 e na Instrução TCM nº 02/2005.
O gestor, no seu direito de defesa, informou que houve um equívoco no encaminhamento dos documentos comprobatórios da exclusividade da Empresa ora contratada, contudo não descaracterizou a impropriedade por não apresentar de fato lastro documental fidedigno, restando a relatoria dar procedência ao termo.
