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Prefeitura dá isenção de IPTU para quem regularizar imóvel
Segunda-feira, 05/07/2010 - 13:41

Salvador - Os proprietários de imóveis de Salvador ainda não cadastrados na Prefeitura - bem como aqueles que fizeram, até 2009, alterações na construção e não comunicaram à Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) - ganharam um incentivo para regularizar a situação na Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz). Foi publicado no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (5) um decreto que prorroga para 30 de dezembro o benefício da Lei 7.727/2009. Trata-se da lei que concede isenção do IPTU, além das multas e juros, para todos que procurarem espontaneamente o órgão para fazer o lançamento do imóvel no cadastro ou para comunicar ampliações e demais alterações físicas e de utilização.

A lei beneficia quem ainda não tem o imóvel registrado no cadastro do IPTU, bem como aqueles que, por exemplo, construíram outros pavimentos ou mudaram o uso: de residencial para comercial ou vice-versa. Agora, basta procurar a Central de Atendimento da Sefaz, no Centro (nas imediações da Câmara Municipal), para fazer o lançamento sem que seja preciso pagar o IPTU, nem as multas e juros, que seriam devidos desde quando o imóvel foi construído ou quando foi feita a alteração física ou mudança de utilização.

O coordenador de Tributos Imobiliários da Sefaz, Ulisses Malveira, alerta os contribuintes para aproveitarem a chance. “Quem não fizer uso do benefício até o final do ano, terá que pagar o IPTU, bem como todos os encargos, de cada ano em que o imóvel esteve irregular no cadastro imobiliário da Prefeitura”, lembra. “Outra vantagem”, ressalva Malveira, “é que a lei prevê ainda a isenção da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), a popular Taxa de Lixo”.

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