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Salvador - O deputado estadual Gildásio Penedo Filho (DEM) tornou a cobrar a apreciação e aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 101, que garantirá que os deputados apresentem projetos de sua autoria podendo gerar despesas aos cofres públicos. "A Bahia é um dos poucos estados da Federação onde há uma limitação constitucional que cerceia a capacidade do legislador tornando quase que exclusiva a capacidade de apresentação de projetos que gerem despesas ou até de redução de gastos, à única iniciativa do chefe do Executivo estadual", protestou Penedo.
Além disso, Penedo Filho destaca que, por conta desse impedimento formal, a maioria dos projetos apresentados por deputados são considerados natimortos por vício de iniciativa pela Comissão de Constituição e Justiça. Para o parlamentar, essa PEC não pode ser tratada como uma matéria de Governo ou de Oposição, isso por que a proposta teve mais 23 assinaturas demonstrando o interesse a todos os deputados da Casa.
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