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Brasília - A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei 3626/08, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que obriga os órgãos de fiscalização a zelarem pelo bem-estar físico dos animais silvestres apreendidos, inclusive em relação ao acondicionamento e transporte.
Esses cuidados deverão ser observados até que os animais sejam entregues a zoológicos ou recolocados em seu habitat, como determina a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98).
O relator, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), recomendou a aprovação. Ele observou que, embora os órgãos públicos tenham obrigação de cuidar da fauna apreendida, acrescentar determinação explícita na lei de crimes ambientais "contribuirá para que o planejamento físico e orçamentário contemple essas necessidades".
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