Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) pode votar nesta manhã o Projeto de Lei 7376/06, do Senado, que cria pensão alimentícia para a mulher grávida, da concepção ao parto. Pela proposta, o futuro pai deverá compartilhar com a gestante, na proporção dos recursos dos dois, as despesas adicionais do período de gravidez, como aquelas relacionadas a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto e medicamentos. O relator, deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), recomenda a aprovação do projeto.
Outra proposta em pauta é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 47/07, do deputado Manoel Junior (PSB-PB), que proíbe o analfabeto funcional de se candidatar a cargos eletivos.
Analfabeto funcional é a pessoa incapaz de ler, escrever, interpretar e utilizar as operações matemáticas básicas nas funções de seu cotidiano - o que, segundo conceito do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), equivale a três anos de escolaridade. Atualmente, a legislação restringe apenas a candidatura de analfabetos, que não sabem, de forma alguma, ler ou escrever.
O relator, deputado Márcio França (PSB-SP), recomenda a aprovação da proposta com substitutivo, que apenas faz ajustes de técnica legislativa sem alterar o mérito do projeto.
