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Brasília - A Câmara analisa o Projeto de Lei 1181/07, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que concede aos trabalhadores associados a cooperativas habitacionais o direito de usar os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para comprar imóvel destinado à moradia.
A proposta altera a Lei 8.036/90, que já permite a movimentação da conta vinculada ao FGTS em uma série de situações, como para o pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Segundo Lorenzoni, a ampliação do direito é importante, pois as cooperativas habitacionais são empresas formadas por grupos de pessoas físicas com o propósito de adquirir um imóvel pelo valor de custo, sem fins lucrativos.
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