Brasília - A semana no Senado começa com a pauta de votações trancada por seis Medidas Provisórias (MPs). O primeiro item, que deverá ser analisado na terça-feira (12), é o projeto que reorganiza os cargos da carreira do Seguro Social. Também está na pauta medida que prorroga prazo para as entidades participantes da loteria Timemania parcelarem seus vencimentos.
Outra medida que tranca a pauta e impede a votação de outros projetos é a que institui o Auxíio de Avaliação Educacional para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Depois, deverá ser analisada a MP que cria a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, em substituição à Secretaria de Imprensa e Porta-Voz.
A quinta medida da pauta é a do reajuste do salário mínimo de R$ 350 para R$ 380. E a última medida, que deverá ser votada para liberar a pauta, dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais. Uma MP passa a ter valor a partir da edição pelo Executivo, mas para não perder a validade precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional e analisada pela Câmara e pelo Senado, onde poderá ser modificada. Somente depois de aprovada pelas duas Casas a Medida Provisória segue para sanção presidencial.
A pauta de votações no Senado inclui Proposta de Emenda à Constituição (PEC) permitindo que os vetos presidenciais sejam apreciados separadamente – no Senado e na Câmara. Atualmente, os vetos devem ser analisados em sessão conjunta do Congresso Nacional.
Ainda na pauta está a PEC que cria um fundo de combate à violência e apoio às vítimas de criminalidade, para viabilizar ações preventivas que garantam à população o acesso a níveis dignos de segurança pública e recursos para o apoio, emergencial e permanente, às vítimas da violência e aos agentes do Poder Público diretamente envolvidos no combate à criminalidade.
De acordo com a proposta, o montante anual do fundo não deverá ser inferior a R$ 3 bilhões. As duas PECs devem ser apreciadas em dois turnos pelo Senado, antes de seguirem para a Câmara dos Deputados.
