Salvador - Está marcada para a próxima semana uma ação fiscal nos principais locais onde a comercialização de tinta spray e produtos que contenham gás clorofluorcarbono é mais freqüente na cidade. A fiscalização será feita pela Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom), atendendo ao cumprimento do decreto que regulamenta a Lei 5.494, de 1999, assinado pelo prefeito João Henrique no início de outubro.
Inicialmente, será feita uma ação educativa, quando os comerciantes deverão ser notificados para o cumprimento da lei que proíbe a venda do produto para menores de 18 anos. A partir da notificação, o comerciante que não providenciar, dentre outras exigências, o talonário especifico para a venda dos produtos, composto de folhas descartáveis e de via única com a discrição "Venda proibida para menores de 18 anos", será autuado e poderá pagar multa de até R$ 850 ou o dobro, em caso de reincidência.
O prazo para cumprimento da legislação é de 30 dias após a notificação da Sucom. Segundo a gerente de Fiscalização Urbanística, Jane Paixão, é o tempo necessário para que os comerciantes possam se adequar às exigências da lei. "Depois desse prazo, não terão mais desculpas", comenta Paixão, explicando que a ação inicial será de cunho educativo, informando sobre a lei, suas exigências e punições em caso de descumprimento, "E, principalmente, sobre os prazos que eles terão para cumpri-la", acrescenta.
Do talonário deverão constar, obrigatoriamente, o nome legível do comprador, o endereço comprovado por recibo de água, luz ou similar, filiação, números do RG, CPF ou CNPJ se for pessoa jurídica, a quantidade de produto adquirida e sua finalidade, o número da nota fiscal emitida, data e assinatura do comprador. Durante toda a próxima semana, os fiscais da Sucom estarão nas ruas da cidade notificando comerciantes de tinta spray, começando pelos bairros onde a comercialização é mais comum.
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