Salvador - A Superintendência de Engenharia de Tráfego (SET) publicou portaria no Diário Oficial do Município (DOM), alterando o Decreto nº 13.064/01, aprovado pela Lei 4.533/92, com base no que preceitua o Código de Trânsito Brasileiro, nos seus artigos 256 e 267. O novo texto do diploma abre a possibilidade de transformar as multas de trânsito em advertência por escrito, considerando que a finalidade do órgão fiscalizador não é o de reprimir, mas o de reeducar.
Caberá à autoridade de trânsito, na esfera de sua competência, redigir a advertência, se a infração for de natureza leve ou média, e disponibilizar o formulário para a solicitação da conversão, nos postos da SET ou pelo site www.set.salvador.ba.gov.br.
As infrações consideradas leves ou médias são as seguintes: dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança – Código 520-7; estacionar o veículo nas esquinas e a menos de cinco metros do alinhamento da via transversal – Cód. 538-0; estacionar o veículo em desacordo com as posições estabelecidas no CTB – Cód. 541-; estacionar o veículo onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada de veículos – Cód. 546-0. Estacionar o veículo impedindo a movimentação de outro veículo – Cód. 547-9; estacionar o veículo onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou na inexistência dessa sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto – Cód. 550-9. Estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificadas pela sinalização (placa “Estacionamento Regulamentado”) – Cód. 554-1; transitar com o veículo na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita – Cód. 568-1; usar buzina prolongada e sucessivamente por qualquer pretexto – Cód. 649-1; dirigir veículo utilizando-se de fones conectados à aparelhagem sonora ou de telefone celular.
