Proposta libera uso do FGTS para pagar consórcio de imóvel
Sexta-feira, 15/09/2006 - 14:53
Brasília - O Projeto de Lei 7161/06, do Senado Federal, permite que o trabalhador use o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar prestações ou lances de consórcio de imóveis. Além disso, a proposta regulamenta a criação e o funcionamento de consórcios.
De acordo com o texto, a formação desses grupos terá que ser autorizada pelo Banco Central (BC) e quem oferecer esses planos sem a permissão será preso. A pena de reclusão vai variar de quatro a oito anos e o infrator ainda terá que pagar multa equivalente ao valor recebido dos participantes. O texto também remete ao BC a responsabilidade de normatizar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e controlar os consórcios.
A proposta determina que os gestores da administradora serão os depositários das quantias pagas pelos consorciados, podendo cobrar taxa de administração. Além disso, o projeto exime as empresas de responsabilidade pelas dívidas do grupo, exceto em caso de gestão temerária, negligente ou fraudulenta.
