Salvador - Mais uma agência do Unibanco, a da Avenida Manoel Dias da Silva, Pituba, foi interditada hoje (dia 24) pela Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom). Desta vez por falta de alvará de funcionamento e licença para uso de publicidade. A agência já vem sofrendo ação fiscal desde janeiro deste ano, tendo, inclusive, sido notificada, autuada e com interdição administrativa lavrada.
Essa é a terceira agência do banco a ser interditada. As duas primeiras por não cumprirem a Lei dos 15 minutos. Hoje, a agência localizada na Pituba foi lacrada e teve todo material de publicidade retirado pelos fiscais da Sucom.
Todos os dias são fiscalizadas em média duas agências bancárias. Somente este ano foram realizadas mais de mil ações contra estabelecimentos bancários em Salvador. Os fiscais verificam se os bancos estão cumprindo a Lei dos 15 minutos, se possuem alvará de funcionamento e publicidade, além do cumprimento das normas de segurança.
A ação do órgão está respaldada no Código de Polícia Administrativa (Lei 5.503/99, que delibera sobre o funcionamento, e do Decreto Municipal 12.642/02 sobre publicidade). Até agora, 177 agências já foram fiscalizadas na capital, 205 notificadas e 154 autos de infração foram aplicados.
Várias agências do Unibanco estão funcionando de forma irregular e foram notificadas. Segundo a gerente de Fiscalização Urbanística da Sucom, Jane Paixão, as notificações estão dentro do prazo legal e se não forem atendidas, "as agências serão interditadas conforme determina a legislação".
