Brasília - Antes de deixar o Palácio do Planalto para participar de jantar com empresários na casa do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje (23) o projeto de lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. O projeto nº 115/02, do Senado, substitui as leis 6.368/76 e 10.409/02.
O texto da nova lei prevê aumento do tempo de prisão para traficantes, que continuarão a ser julgados pelas varas criminais comuns: a pena passará de três a 15 para cinco a 15 anos de detenção. E faz distinção entre os traficantes e os usuários e dependentes de drogas, sem descriminalizar qualquer tipo de droga.
O porte de droga continua caracterizado como crime, mas usuários e dependentes estarão agora sujeitos a medidas socioeducativas – não mais à pena restritiva de liberdade.
