Lisboa - A nova legislação portuguesa sobre armas e munições entra em vigor nesta quarta-feira. A partir de agora, os portadores de armas devem ter formação técnica e um seguro de responsabilidade civil.
A lei foi publicada em Diário da República (diário oficial) em 23 de fevereiro passado, alterando as normas que remontavam a 1949, e estabelece o regime jurídico relativo a fabricação, montagem, conserto, importação, exportação, transferência, armazenamento, circulação, comércio, aquisição, empréstimo, detenção, segurança, uso e porte de armas, seus componentes e munições.
Entre outras coisas, o texto define uma nova classificação de armas, segundo as disposições européias e da ONU, classificando-as de A a G, de acordo com seu grau de periculosidade. Foram incluídos os aerossóis de defesa pessoal, arcos, bestas e armas biológicas e químicas.
A partir desta quarta, ficam proibidos a venda, aquisição, empréstimo, uso e porte de armas, acessórios e munições da classe A - material de guerra, armas de fogo automáticas, armas químicas, biológicas, radioativas ou suscetíveis de explosão nuclear, facas de abertura automática, armas lançadoras de gases e armas de fogo transformadas.
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