Justiça nega ao Bradesco liminar sobre lei dos 15 minutos
Quarta-feira, 23/03/2005 - 17:15
Salvador -O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Ricardo D´Ávila, negou liminar a mandado de segurança impetrado pelo Bradesco argüindo que a lei municipal dos 15 minutos é inconstitucional. No seu despacho, o juiz reserva-se para só apreciar o pedido após obter as informações sobre o assunto, que solicitou à Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) e à Coordenadoria de Defesa do Consumidor (Codecon).
O procurador-geral do município, João Carlos Cavalcanti, afirmou que é a segunda vez que os bancos tentam descumprir a lei alegando inconstitucionalidade e são rechaçados pela justiça. Anteriormente, lembra ele, a Febraban tentou o mesmo expediente e perdeu. A liminar foi negada pela juíza Lisbete César Santos, da 7ª Vara da Fazenda Pública, que decidiu só apreciar o pedido de liminar quando prolatar a sentença. "A lei é válida porque disciplina matéria de competência da fiscalização do poder público municipal, ao qual compete o exercício do poder de polícia", afirmou ele.
Enquanto isso, o prefeito João Henrique recebeu hoje (23) novos apoios à determinação do município em fazer os bancos cumprir a lei. O vice-presidente do Conselho Federal de Economia, Nei Jorge Correia Cardim, e o presidente do conselho regional, Osmar Sepúlveda, pediram audiência e foram ao Palácio Thomé de Souza para hipotecar solidariedade e dizer que vão se engajar à luta. Informaram ainda que os conselhos Federal e Regional de Economia estão mobilizados e vão assinar na próxima semana um documento, juntamente com a OAB, ABI e outras entidades de classe, exigindo o cumprimento da lei. Sepúlveda disse que os bancos "tudo podem e se acham donos do País".
Correia Cardim, que veio de Brasília também para entregar ao prefeito moção de aplauso que lhe foi conferida por unanimidade pelo Cofecon pela sua eleição, afirmou que o problema dos bancos em Salvador já repercute na capital federal e o conselho que dirige vai se posicionar com as demais entidades de classe.Na Câmara Municipal, o líder do PDT, Virgílio Pacheco, que também é presidente da Comissão de Orçamento, ocupará o horário da liderança na próxima sessão para um pronunciamento em defesa da lei e criticando a posição dos bancos, "que auferem os maiores ganhos da economia brasileira, às custas de demissão de funcionários, da cobrança ao livre arbítrio de taxas por serviços que nem sempre prestam e ainda querem cobertura legal para o péssimo atendimento que oferecem aos seus correntistas".
Nos corredores da Câmara de Vereadores, os comentários hoje (dia 23) são que desta vez dificilmente os bancos obterão ganhos judiciais na questão por causa da grande repercussão na opinião pública da ação da Prefeitura em Salvador, no interior da Bahia, e em outras grandes cidades brasileiras, a exemplo de São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte. Na Sucom, o superintendente Paulo Meireles reafirmou que a fiscalização continuará sem tréguas e outras agências de bancos serão embargadas. Na próxima semana, entre terça e quinta-feira, as quatro agências embargadas na segunda-feira passada serão interditadas pela Prefeitura, caso continuem descumprindo a lei.
