Código de Defesa do Consumidor completa 14 anos de vigência
Sábado, 12/03/2005 - 08:04
Brasília - O Código de Defesa do Consumidor, que ontem completou 14 anos de vigência, "foi uma grande conquista da sociedade", na opinião de Ricardo Morishita, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça. O Código, ainda segundo Morishita, "trouxe grandes avanços, especialmente em relação ao patrimônio moral e ético que se construiu nesse período, mostrando o quanto é importante informar, ter transparência nas relações de consumo e, sobretudo, preservar a boa fé e a confiança dos consumidores".
A lei foi publicada no dia 11 de setembro de 1990 e entrou em vigor seis meses depois. O prazo foi estabelecido, na época, para que a indústria se adaptasse às novas regras. Os debates para a criação do Código, segundo a Assessoria de Imprensa do Ministério da Justiça, envolveram o setor produtivo, órgãos públicos e o movimento de defesa do consumidor, além da classe política. Hoje, serve de base para a ação de vários órgãos e entidades, públicos e civis, como um instrumento de proteção do cidadão contra os abusos do poder econômico.
Antes da edição do Código, só existiam leis sobre setores ou relações de consumo específicas, como a Lei do Inquilinato, editada em 1979, que estabeleceu regras para o reajuste de aluguel e para situações de inadimplência.
Morishita afirma que um dos grandes desafios dos órgãos de defesa do consumidor para os próximos anos é garantir o direito à informação e construir uma relação melhor entre cliente e fornecedor: "Como nós vivemos numa sociedade complexa, globalizada e dinâmica, o consumidor cada vez mais deverá ter um papel estratégico na proteção e eficácia dos seus direitos."
Para o diretor do DPDC, "ao exercer o seu direito de escolha, o consumidor passa a ter um papel e um impacto importantes sobre o mercado. É escolhendo bem os produtos que as pessoas poderão dar um estímulo às empresas para que respeitem os direitos e seja definido o tipo de relação e valores que devem ser observados".
