Regular aplicativo Airbnb é inconstitucional, sustenta Alexandre Aleluia.

Alexandre Aleluia: “O município não tem competência para legislar sobre a questão de aluguéis, que é do Direito Civil”

O líder do DEM na Câmara Municipal de Salvador, vereador Alexandre Aleluia, apresentou parecer contrário ao projeto de lei 142/2018 que regula e cria taxas para o aplicativo Airbnb, da área hoteleira. Além de apontar a inconstitucionalidade da proposta, o democrata disse ser também contrário ao mérito da proposição: “Não precisamos de mais regulação do Estado que fira o princípio da livre iniciativa”, destacou o edil, relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça.

Na fundamentação sobre a inconstitucionalidade, Alexandre Aleluia observou que o município não tem competência para legislar sobre a questão de aluguéis, que é do Direito Civil e, portanto, de competência exclusiva da União.

O democrata criticou a ideia do projeto: “Regular o Airbnb é mais um absurdo dessa ideia de Estado gigante que só faz atrapalhar as vidas das pessoas. Precisamos de mais liberdade em nossos negócios e não de burocratas que só fazem prejudicá-los”, considerou Alexandre Aleluia.

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