Cobrança indevida de operadoras de telefonia pode estar com os dias contados

Deputado federal Bacelar (Foto: Agência Câmara/Divulgação)
Deputado federal Bacelar (Foto: Agência Câmara/Divulgação)

Para garantir o direito do consumidor e desafogar o Judiciário, o deputado federal Bacelar (Podemos-BA) apresentou o projeto de lei que obriga as operadoras de telefonia a emitir a declaração anual de débitos. O texto propõe que a certidão de quitação seja enviada para a residência do usuário e fique disponível também na internet.

“A cobrança de mensalidades atrasadas mais de um ano depois é uma postura abusiva e que obriga o cliente a guardar recibos de pagamentos por longos períodos. Seria mais fácil e menos constrangedor se, no final do ano, fosse enviada uma certidão de quitação de débitos. Por consequência, evitaríamos a judicialização”, argumentou Bacelar.

A proposta prevê a aplicação de multa para a empresa que não cumprir a determinação.

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