Câmara torna crime caixa 2, mas muda pacote anticorrupção

A Câmara dos Deputados aprovou por 450 votos a favor, um contra e três abstenções na madrugada de hoje (30) o texto-base do Projeto de Lei (PL) 4.850/16, que trata das medidas de combate a corrupção. No total, foram apresentadas 12 emendas ao projetos, que foram rejeitadas pelo relator, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), e 16 destaques a pontos do texto. Todas os destaques foram aprovados pelos deputados e a matéria segue agora ao Senado. O caixa dois praticado em eleições passadas continuará sendo enquadrado na legislação eleitoral de hoje. Em tese, quem tiver recebido dinheiro eleitoral ilegal pode responder por crimes como falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.

A votação do projeto ocorreu em meio a um dia tumultuado em Brasília., com manifestações e atos de vandalismo na Esplanada. (Foto: Agência Câmara).
A votação do projeto ocorreu em meio a um dia tumultuado em Brasília., com manifestações e atos de vandalismo na Esplanada. (Foto: Agência Câmara).

O deputado Zé Geraldo (PT-PA) foi o único a se posicionar contra o projeto. O texto prevê, entre outros pontos, a transformação de corrupção que envolve valores superiores a 10 mil salários mínimos em crime hediondo e a criminalização do enriquecimento ilícito de funcionários públicos.

A votação do projeto ocorreu em meio a um dia tumultuado em Brasília. Na tarde dessa terça-feira, uma manifestação contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/16 que limita o teto de gastos da União por 20 anos foi dispersada pela Polícia Militar (PM) com bombas de gás de efeito moral, lacrimogêneo e spray de pimenta, houve confronto entre a PM e manifestantes e vandalismo e depredação de bens públicos e privados.

Entre os principais pontos do projeto está o que criminaliza a prática de utilização de recursos não contabilizados formalmente, o chamado caixa dois. Pela proposta, o candidato, o administrador financeiro que incorrer na prática poderá sofrer uma pena de dois a cinco anos de prisão, e multa. As penas serão aumentadas de um terço se os recursos forem provenientes de fontes vedadas pela legislação eleitoral ou partidária.

A possível anistia ao caixa dois foi um dos temas que mais gerou polêmicas no projeto. Mais cedo, chegou a circular um rumor de que seria apresentada uma emenda ao projeto para promover a anistia.

Crime de responsabilidade a juízes e a promotores – Outro tema que também gerou divergências é o que previa a inclusão no texto da previsão de crime de responsabilidade a juízes e a promotores, o que hoje não é previsto. O PDT chegou a apresentar uma emenda ao projeto com esse conteúdo, mas o texto precisa ser votado. A proposta chegou a constar no relatório de Lorenzoni, mas foi retirada após o deputado se reunir com integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato.

Apenas um deputado votou contra o texto do relator Onyx Lorenzoni Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Durante a apresentação do relatório no plenário, Lorenzoni excluiu a emenda com o argumento de que, apesar de haver a previsão constitucional para crimes de responsabilidade, o texto não cabia no mérito do projeto. Diante do rumor, integrantes da força-tarefa da Lava Jato soltaram uma nota em que manifestaram repúdio contra a previsão de crime de responsabilidade para juízes e promotores.

Na nota, os integrantes da Lava Jato classificaram a proposta como uma tentativa de “aterrorizar procuradores, promotores e juízes em seu legítimo exercício da atividade de investigação, processamento e julgamento de crimes, especialmente daqueles praticados nas mais altas esferas de poder.”

Segundo a nota, a afirmação de que essas classes são uma “casta privilegiada” ou “intocável” são “falsas e objetivam manipular a opinião pública”. “A pretensão de sujeitar membros do Ministério Público e do Poder Judiciário a crimes de responsabilidade é totalmente descabida. Nem mesmo os próprios deputados e senadores estão sujeitos a esses crimes. Além disso, a proposta tornada pública atenta contra a independência do exercício da atividade ministerial e judicial”, diz o texto.

Proposta aprovada – Apesar da manifestação, a aprovação da emenda foi defendida por vários deputados, com o argumento de que juízes e membros do Ministério Público se comportam como agentes políticos. Ao final da votação, a proposta, primeiro destaque a ser votado, foi aprovada por 313 votos a favor, 132 contra e cinco abstenções. “A primeira medida deste pacote deveria ser o fim dos privilégios e abusos de poder da categoria deles. Não pode haver castas”, disse o líder do PDT, Weverton Rocha (MA).

Já o deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) argumentou que a emenda colocaria juízes e promotores em “pé de igualdade” com os demais cidadãos. “Temos a oportunidade de tornar juízes e promotores brasileiros como os outros. Porque hoje, se alguém faz uma nota contra juízes e promotores, é processado, mas quando eles recebem mais de R$ 100 mil, nada acontece”, disse.

Pelo texto aprovado, juízes poderão responder por crime de responsabilidade, nos seguintes casos: alterar decisão ou voto já proferido (exceto se por recurso); julgar quando estiver impedido ou suspeito; exercer atividade político-partidária; proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções; exercer outra função ou atividade empresarial; receber custas ou participação em processo; manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento.

Já os promotores podem crimes de responsabilidade nos casos de emitir parecer quando estiver impedido ou suspeito; se recursar a agir; proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo; receber honorários, percentagens ou custas processuais; exercer a advocacia; participar de sociedade empresarial; exercer qualquer outra função pública, com exceção do magistério e exercer atividade político-partidária.

Lorenzoni defendeu a rejeição da emenda. Segundo o deputado, a aprovação seria vista como uma espécie de ‘cala a boca’ a promotores e juízes. “Aqui está uma emenda que, se for aprovada, será conhecida no Brasil como uma emenda anti-investigação, uma emenda do mal. Vamos aguardar para discutir isso em outro projeto”, defendeu.

O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) também foi contra a emenda por considerar que algumas tipificações são genéricas. “Defendemos que tem que haver limites claros ao abuso de poder, de todos os poderes, mas não achamos que essa emenda seja a solução para resolver os problemas ques estão sendo colocados pelos deputados. Não parecer ser a melhor saída”, disse. “O magistrado progressista que tenha uma visão crítica de operações que utilizam a prisão preventiva por regra, por exemplo, vai estar sendo criminoso se ele manifestar sua opinião sobre o tema?”, questionou Braga. “Na nossa opinião, não”.

Mais destaques – O plenário da Câmara dos Deputados também aprovou, por 326 a 14, destaque do PSB e retirou do projeto de lei de medidas contra a corrupção a possibilidade de os órgãos públicos fazerem teste de integridade com servidores públicos.

A aprovação da emenda que cria a previsão de crime de responsabilidade para juízes e promotores abriu espaço para que os deputados promovessem diversas alterações no projeto aprovado, por unanimidade, na comissão especial que analisava as dez medidas. Com isso, na sequência, o plenário aprovou um destaque do PSB que suprimiu toda a parte do projeto relativa ao Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público, o chamado reportante do bem. Pela proposta, qualquer cidadão que relatar atos ilícitos perante a administração contaria com proteção contra atentados a sua integridade física, além da possibilidade de receber um percentual de recursos que viessem a ser recuperados pelo Estado.

A medida foi apelidada por deputados contrário de “incentivo a dedo duro”. “Essa matéria não veio das dez medidas. Essa medida veio do relator e nós temos que retirar do texto isso do ‘dedo duro’, com isso nós estaremos mantendo a iniciativa das dez medidas, em vez de oferecer incentivo financeiro para os reportantes fazer as delações”, disse o líder do DEM, partido de Lorenzoni, Pauderney Avelino (AM).

O líder do PPS, Rubens Bueno (PR) criticou o que chamou de esfacelamento do projeto. “Se retiram mais de 30 itens do relatório aprovado por unanimidade na comissão especial. É muito estranho”, disse.

Por 317 a 97, também foi retirado do texto a parte que trata da extinção de domínio de bens e propriedades do réu quando provenientes de atividade ilícita ou usados para tal. Esse trecho do texto original facilitaria o confisco de bens provenientes de corrupção. A exclusão foi criticada pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA). “O relatório e essa medida foi aprovada por unanimidade por membros de vários partidos que tinham integrantes na comissão. O que estamos vendo agora é uma insurreição contra as matéria que foram subscritas pelos integrantes da comissão”, disse.

Outro destaque aprovado, este de autoria do PT, retirou do projeto uma regra que condicionava a conversão de pena restritiva de direitos com a reparação do dano causado ou do valorizado. O texto do projeto condicionava, nos crimes contra a administração pública, que a progressão da pena privativa de liberdade por uma mais branda ficaria condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

As alterações propostas nas regras de prescrição de crimes também foram retiradas do texto. Entre elas estavam a que previa que a contagem do prazo para prescrição começaria a partir do oferecimento da denúncia e não do seu recebimento. Também foi aprovado outro destaque, apresentado pelo PP-PTB-PSC, que retira do texto a tipificação do crime de enriquecimento ilícito e a decretação de perda estendida de bens de origem ilícita, a favor da União, se assim considerados por consequência da condenação transitada em julgado por vários crimes.

O Plenário aprovou, por 220 votos a 151, destaque do PSOL que retirou do projeto de lei todo o trecho sobre o acordo penal, que poderia ser formalizado após o recebimento da denúncia e até a promulgação da sentença, implicando a confissão do crime e a reparação do dano. Também foi aprovado, por 280 votos a 76, o destaque do bloco PP-PTB-PSC que retirou do projeto de lei texto no qual é suprimida a defesa prévia nas ações de atos de improbidade, permanecendo a regra atual prevista na legislação.

Também foi retirou do projeto de lei todos os artigos sobre reformulação das regras relativas aos acordos de leniência, após a aprovação do destaque do PT por 207 votos a 143. O Plenário também aprovou, por 285 votos a 72, destaque do PMDB ao projeto de lei para incluir no texto emenda do deputado Carlos Marun (PMDB-MS) caracterizando como crime, por parte de juiz, promotor ou delegado, a violação da prerrogativa do advogado, com detenção de um a dois anos e multa. A emenda também especifica que, se a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não concordar com o arquivamento de inquérito policial sobre esse crime ou o de exercício ilegal da advocacia, poderá assumir a titularidade da ação penal.

Os deputados aprovaram, na última votação da madrugada, destaque do PR ao projeto de lei que mantém na legislação dispositivo que prevê a responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários somente se houver irregularidade grave e insanável com enriquecimento ilícito decorrente da desaprovação das contas partidárias.

A sessão foi encerrada às 4h20 desta quarta-feira, após aprovar todos os destaques ao projeto de lei de medidas contra a corrupção (PL 4850/16).

Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil

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1 Comentário

  1. DanAQ

    “… Segundo a nota, a afirmação de que essas classes são uma “casta privilegiada” ou “intocável” são “falsas e objetivam manipular a opinião pública”. …”

    Processei no PROCON (MPMG) a Samsung por propaganda enganosa. Levei lá mais de 18 emails e publicidade comprovando isso. A Samsung tratou do assunto como “UM DEFEITO”. Fez alegações mentirosas e falsas ao MPMG (PROCON) alegando que: “levei o televisor à assistência técnica”; “defeito constatado”; “troca liberada”; “que eu deveria levar a carcaça do antigo televisor para reciclagem”; etc.

    Nunca houve INTERMÉDIO de assistência técnica OU DEFEITO. É MENTIRA. O TELEVISOR FUNCIONAVA PERFEITAMENTE, ATÉ RECOMENDO QUE SE COMPRE UMA SAMSUNG. ATÉ PRETENDO COMPRAR A SUA 4K (concordo com seus argumentos Samsung. RGBW inferior a RGB). O CASO FOI SIMPLESMENTE PROPAGANDA ENGANOSA. Apontei as mentiras da Samsung mas o PROCON (MPMG) simplesmente ignorou alegando que: “não é importante ao processo”; “não se pode mais anexar mais dados”; “não é relevante”. No PROCON a empresa foi condenada À TROCA. Só isso, sem nenhuma punição (ABUSARAM DE PODER e em conluio ignoraram as provas e não acionaram autoridades superiores). O PROCON, está lá no processo, preto no branco, recomendou acionar o JEC para a devida punição (danos morais, materiais. etc.).

    Tive de acionar a “Justiça do Consumo. Lá mais corrupção. Reclamaram de eu já ter aberto previamente o processo no PROCON. Não quiseram aceitar as provas alegando que: “O JEC não faz justiça, se quiser justiça, contrate um advogado e processe a Samsung”; “O juiz não aceita um quilo de prova”; “Aqui é o seguinte: diga o que aconteceu usando o mínimo de prova (ex: nota fiscal e comprovante de pagamento apenas), diga quanto quer receber, e o juiz irá decidir o quanto a empresa deve pagar”.

    Desisti deste bando criminoso de “autoridades” COVARDES, ESTÚPIDAS senão EXTREMAMENTE CORRUPTAS. Continuei reclamando com a Samsung. Chegaram a concordar em trocar a TV em minha residência. Aguardei 1 mês ou mais, mas quando entrei em contato, não havia mais acordo. Descobri o https://www.consumidor.gov.br/ onde expus algumas das provas (limite de anexos). Rapidamente a Samsung (de novo com alegações mentirosas e falsas: assistência técnica, defeito, carcaça, reciclagem) trocou a minha TV de 40 polegadas (40F5500 Clear Motion Rate mas sem a interpolação, sem painel de 120Hz e com rastro) por uma curva de 48 polegadas (48H8000 Clear Motion Rate com painel 240Hz, com interpolação e sem o rastro) bem superior à anterior, em minha residência (ameacei: eu mesmo iria RECICLAR A CARCAÇA DO 40F5500).

    Demorou 1 ano ou mais para conseguir. Não foi o suficiente, mas, É O MÁXIMO QUE POBRE PODE TER contra o conluio entre “PODER “PÚBLICO”” + PODER ECONÔMICO.

    PARA O POBRE, este é o direito de acesso à justiça.

    JUÍZES E PROMOTORES HOJE, SÃO UMA CASTA PRIVILEGIADA E INTOCÁVEIS SIM. ESSE PODER ABSOLUTO, E QUALQUER BRECHA A ESTE PODER ABSOLUTO, PRECISA SER EXTERMINADO.

    ….

    ILEGALIDADES DA BILHETAGEM DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO + CORRUPÇÃO DA RADIODIFUSÃO
    Alegar o promotor (2ª ou 3ª turma), sem provar, que “NÃO HÁ NENHUMA IRREGULARIDADE” ou simplesmente “NÃO VISLUMBRO IRREGULARIDADES” (sua superior e sagrada percepção já basta) utilizando como único, chamaremos de “argumento”, “POPULAÇÃO NÃO RECLAMA NOS PROCONS”, ignorando os argumentos do denunciante (CONFRONTO ENTRE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VS LEIS FEDERAIS + CONSTITUIÇÃO + PACTOS INTERNACIONAIS + SITUAÇÕES LÓGICAS DO COTIDIANO DO USUÁRIO) sem contra argumentar, sem comprovar que o IMPÉRIO DA LEI não é lesada pela LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, SERÁ CRIME SEUS PROMOTORES… CUIDADO… “… se recursar a agir …”

    O TESTE DE INTEGRIDADE É CRUCIAL. Quantas vezes tive problemas com a CAIXA ECONÔMICA, que obriga ilegalmente ao uso do caixa eletrônico (valores menores de R$3.000,00) se os corruptos do BACEN fizessem isso, se passando por povão, flagrando a ilegalidade. Já recomendei isso ao BACEN, mas alegaram responsabilidade do PROCON, que nada fez ou faz.

    “… Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público …”: imagina eu aqui em casa, correndo risco de vida, denunciando a “CORRUPÇÃO DA RADIODIFUSÃO”. Com dezenas, talvez uma centena de denúncias devidamente e publicamente protocolados na ANATEL + MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES + COAPI E CODEN + MINISTÉRIO DA JUSTIÇA + EOUV (evidente conluio e prevaricação das autoridades). Estaria BILIONÁRIO. Um incentivo, BEM “INCENTIVANTE”.

    “… extinção de domínio de bens e propriedades do réu quando provenientes de atividade ilícita ou usados para tal…” O CRIME CONTINUARÁ COMPENSANDO

    “… retirou do projeto…progressão da pena privativa de liberdade por uma mais branda ficaria condicionada à reparação do dano que causou,…” DE CERTA FORMA O CRIME NÃO COMPENSA

    DanAQ, 20161130

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