Lula entra com representação contra Sérgio Moro por medidas na Lava Jato

Os advogados do ex-presidente afirmam que as providências de Moro para investigar Lula ''não têm base legal''. (Foto: Reprodução/Twitter)
Os advogados do ex-presidente afirmam que as providências de Moro para investigar Lula ”não têm base legal”. (Foto: Reprodução/Twitter)

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva informou que protocolou, nesta quinta-feira (16) uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. O documento pede que o magistrado seja investigado por violação à Convenção Interamericana de Direitos Humanos, por crimes de abuso de autoridade na condução da Lava Jato na primeira instância.

Na peça, os advogados do ex-presidente afirmam que as providências de Moro para investigar Lula não têm base legal, citam a condução coercitiva do petista em 4 de março deste ano e a determinação de busca e apreensão na casa e no escritório do ex-presidente e de sua família como casos de abuso e arbitrariedade. Dizem também que o juiz violou a lei ao divulgar áudios registrados em interceptação telefônica contra Lula.

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Para os defensores do ex-presidente, o episódio em que o ele foi conduzido para prestar depoimento configurou uma ordem de privação temporária. A decisão, diz o documento, confronta a Lei de Processo Penal que disciplina a condução coercitiva e a condiciona à hipótese de uma intimação prévia não ser atendida.

“Fato certo é que foi ele momentaneamente privado de sua liberdade em aberta violação à lei, às garantias fundamentais previstas na lei e ao quanto dispõem tratados internacionais de que somos signatários, gravame pessoal este que lhe causou profundo constrangimento e humilhação, além de severos e irreparáveis danos à sua imagem de homem público”, escrevem os defensores do ex-presidente.

O documento também afirma que as decisões de Moro implicaram em abusos contra a mulher do ex-presidente, Marisa Letícia, e os filhos do casal, Fábio Luiz, Luis Cláudio, Sandro Luiz e Marcos Cláudio. A interceptação telefônica que registrou uma conversa entre o ex-presidente e a presidente afastada Dilma Rousseff é considerada ilegal pelos advogados de Lula.

Fonte: Época Negócios

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