Procuradoria do Estado afirma à oposição que governo busca segurança jurídica

Procurador da PGE Paulo Moreno ( Foto: Camila Souza/GOVBA)
Procurador da PGE Paulo Moreno ( Foto: Camila Souza/GOVBA)

A precaução de consultar o Tribunal de Contas do Estado (TCE), órgão que exerce o controle e fiscalização da administração pública, sobre a nomeação de policiais civis e agentes penitenciários aprovados nos últimos concursos públicos realizados pelo Estado, segundo o procurador-geral do Estado, Paulo Moreno, busca garantir a segurança jurídica e evitar eventual anulação das nomeações, caso o governo baiano tome uma decisão precipitada sem considerar a situação fiscal do Estado. A explicação foi dada aos deputados da bancada de oposição da Assembleia Legislativa da Bahia, na manhã desta quarta-feira (4), em reunião com o procurador para tratar do assunto.

“O governo quer ampliar a discussão também junto ao TCE, já que existem diretrizes para o cumprimento das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, face ao atingimento do limite prudencial de gastos com pessoal”, justificou o procurador-geral do Estado. Sensível à situação dos concursados, Paulo Moreno destacou que a consulta ao TCE é fundamental para resguardar a transparência do processo de nomeações, tendo em vista a crise orçamentária dos estados brasileiros em razão da queda de arrecadação, que vem impondo limites de gastos por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O órgão foi acionado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) com o objetivo de resguardar o governo baiano de questionamentos jurídicos futuros em decorrência da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece em regime nacional parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. “Durante todo o processo de negociação, o governador Rui Costa sempre expressa a sua vontade de ampliar o número de nomeações dos candidatos de ambas as categorias, mas a PGE, no seu papel de consultoria jurídica, tem o dever de alertá-lo quanto à necessidade de observância do controle externo e de obter o parecer do TCE”, explicou Moreno.

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