Após regulamentação de lei restritiva, liminar garante o Uber em Belo Horizonte

Léo Rodrigues
Correspondente da Agência Brasil

O prazo concedido ao Uber para se adequar às novas regras aprovadas pela Câmara dos Vereadores de Belo Horizonte vence em pouco mais de um mês, mas o impasse não parece estar próximo do fim. O aplicativo considera que não se enquadra na Lei Municipal 10.900/2016 e informa que vai manter sua operação sem alterações.

A empresa Uber opera serviço de transporte individual de passageiros (Marcello Casal Jr./Agência Brasil)
A Uber opera serviço de transporte individual de passageiros (Marcello Casal Jr./Ag. Brasil)

A situação é ainda mais complexa porque segue em vigor uma liminar garantindo a operação do Uber, concedida mês passado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Sancionada pelo prefeito Márcio Lacerda em janeiro, a lei foi regulamentada no sábado (2) pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans). Segundo o texto, aplicativos voltados para o transporte remunerado de passageiros só poderão operar na capital mineira se usarem mão de obra de motoristas autorizados pelo governo municipal. Significa que o Uber só poderá funcionar se seus condutores forem taxistas credenciados. É o que já fazem outros aplicativos, como o 99Táxis e o Easy Táxi.

O prazo já está correndo. Foram concedidos 45 dias para que os prestadores de serviço de transporte remunerado de passageiros se adequem à nova legislação. Ou seja, a partir do dia 17 de maio o Poder Público pretende coibir o funcionamento do Uber nos moldes como ele opera hoje. O desrespeito às novas regras poderá render multas de R$ 30 mil, valor que pode dobrar em caso de reincidência.

Nota

O Uber, no entanto, garante que irá manter seu funcionamento sem alterações. Em nota, o aplicativo defendeu que a Lei 10.900/2016 trata apenas do transporte individual público licenciado pela BHTrans. O texto reitera que o Uber é um serviço de transporte individual privado, atividade legal com fundamento na Constituição Federal e previsão na Lei Federal 12.587/2012. “Vamos continuar dialogando com o Poder Público, buscando contribuir para o debate que conduza a uma regulação moderna e democrática para a cidade”, acrescentou a nota.

A Lei 10.900/2016 determina ainda que os prestadores do serviço de transporte remunerado tenham o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) na capital, obrigando as empresas a recolherem impostos municipais. O Uber informou que paga os tributos devidos como qualquer outra empresa de tecnologia legalmente constituída no Brasil e que já tem CNPJ em todas as cidades onde mantém filial. O aplicativo destacou que os pagamentos dos usuários são sempre realizados em cartão de crédito e, por isso, suas contas são 100% transparentes, rastreáveis e auditáveis.

Renda

Ricardo Luiz Faedda, presidente do Sindicato dos Taxistas de Belo Horizonte (Sincavir), comemorou a regulamentação e disse acreditar que o Uber não tem saída. “Da forma como estava, a situação ia levar a um sucateamento do serviço. Houve uma queda de 30% na renda dos taxistas, o que, de alguma forma, iria afetar a qualidade da frota, que hoje é a melhor da América Latina. Nossos veículos têm em média dois anos e meio de uso. Com o prejuízo, os veículos seriam trocados com menos frequência e os taxistas acabariam optando por carros menores e mais econômicos”, afirmou Faedda.

Outro ponto da regulamentação destacado por Ricardo Faedda é a criação de uma categoria de táxis de luxo. Serão até 500 veículos modelo executivo, pretos, com ar-condicionado, bancos de couro, porta-malas com capacidade de 400 litros e som ambiente.

“A proposta inicial do Uber era atender um público mais exigente, que depois se desvirtuou com o Uber X, que faz corridas mais baratas com carros menos sofisticados. Mas serviu para mostrar que existe uma demanda por transporte em veículo de luxo. Esse serviço passará a ser oferecido à população de forma legal, sem clandestinidade”, assegurou o presidente do Sincavir.

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