CPI da Petrobras estuda convocação de ministro do Tribunal de Contas

Karine Melo
Repórter da Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vai analisar a competência da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras para convocar ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). A consulta vai ser solicitada pelo relator da CPI, José Pimentel (PT-CE), que quer saber se pode convocar o ministro do TCU José Jorge para depor.

O ministro, que é o relator do processo em que o TCU investiga, desde março de 2013, denúncias de irregularidades na compra da Refinaria de Pasadena, no Texas (Estados Unidos), pela Petrobras, tinha sido convidado para prestar hoje, na CPI, esclarecimentos sobre o caso, mas, no início da semana, enviou ofício à comissão adiantando que não compareceria.

No documento, elaborado pela Consultoria Jurídica do TCU, lido hoje (29) na CPI, José Jorge questiona a competência do Parlamento para fazer esse tipo de solicitação. O texto diz que, segundo a Constituição Federal, os ministros do Tribunal de Contas da União têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.

O ofício acrescenta que o Legislativo, ainda que por via de comissão parlamentar de inquérito, “não pode controlar a regularidade ou legalidade de atos jurisdicionais, obrigando magistrados a dar, além das que constam dos autos, outras razões de sua prática, ou a revelar as cobertas por segredo de Justiça, que uma ou outras coisas ofendem, de modo grosseiro e fontal, o princípio constitucional da separação e independência de poderes”.

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