DEM e PSDB questionam na Justiça antecipação dos royalties

Depois da urgência ao projeto de lei 20.758, do Poder Executivo, que prevê a antecipação dos recursos referentes aos royalties da exploração mineral ter sido aprovada na Assembleia Legislativa, a oposição na Casa decidiu se armar judicialmente para conter a proposta considerada pela bancada como inconstitucional. Ontem, deputados do DEM e do PSDB deram entrada no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) com uma ação cautelar inominada inconstitucional na tentativa de impedir o governo baiano de conseguir antecipar as verbas de R$ 1,6 bilhão, com a justificativa de cobrir o déficit da previdência estadual previsto em R$ 2,1 bilhões.

A matéria que autoriza a operação bancária está prevista para ser votada em plenário, na próxima terça-feira. Conforme o vice-líder da Minoria, Carlos Gaban (DEM), no pedido, é declarado “o real perigo de lesão à economia do estado com iminente lapidação dos seus créditos futuros”. A ação apontaria que a citada inconstitucionalidade “vicia o orçamento do estado”. Segundo o deputado, o processo lembra ainda possível irregularidade, referente à emenda impositiva, que retiraria R$ 75,6 milhões do Fundo da Previdência.

A medida propõe reter em conta o valor, até que haja correta deliberação pela Assembleia Legislativa, em torno da proposta orçamentária inconstitucional. Eles solicitam ainda que o governador e o presidente da Casa Legislativa se abstenham de enviar qualquer projeto de lei que peça antecipação dos royalties. “Como eles homologam uma coisa que é inconstitucional?”, questionou Gaban. (Lilian Machado, Tribuna da Bahia)

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