A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA) examina, nesta terça-feira (25), às 8h30, projeto do senador Lobão Filho (PMDB-MA) que busca reforçar o controle e a fiscalização sobre a utilização de recursos liberados pela administração pública federal, por meio de convênios, em favor do Distrito Federal, dos estados e dos municípios. Entre outras medidas, a proposta (PLS 226/2013) proíbe o saque de dinheiro em espécie “na boca do caixa”, um problema ainda recorrente no uso dos recursos federais repassados aos demais entes federativos, de acordo com o autor.
O projeto estabelece que órgãos e entidades da administração federal direta, autarquias, fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista federais notifiquem a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as respectivas assembleias legislativas e câmaras municipais da liberação de recursos financeiros que tenham efetuado para o Distrito Federal, os estados e os municípios, no prazo de dois dias úteis, contado da data da liberação.
Ainda pelo projeto, os recursos dos convênios, acordos ou qualquer outro tipo de instrumento firmado pelo governo federal com os demais entes será depositado, mantido e movimentado por meio de contas bancárias específicas e individuais, para cada um dos termos do acordo, sem permissão para transferência para outra conta.
Somente poderá haver pagamentos por meio de cheques administrativos, ordens de pagamento ou outro meio que permita controle e acompanhamento. Apenas excepcionalmente poderão ser realizados pagamentos a pessoas físicas que não possuam conta bancária. O projeto também estabelece que as instituições financeiras serão solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados aos cofres públicos, no caso de serem efetivadas operações em desacordo com as que estão sendo especificadas.