OAB-BA entra com ação na Justiça contra aumento do IPTU

ACM Neto
ACM Neto
A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) informou, através de nota pública assinada pelo presidente da entidade, Luiz Viana Queiroz, que ingressou nesta sexta-feira (14) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), contra dispositivos das leis municipais 8.464/2013 e 8.473/2013, referentes ao aumento do Imposto Predial e Territorial Urbana (IPTU) em Salvador. O reajuste tem sido alvo de dúvidas e críticas da população.

“Apesar de todos os esforços para se chegar a um acordo com o Poder Municipal, tal entendimento não foi possível, uma vez que dependia da imediata suspensão da cobrança do IPTU e do saneamento das inconstitucionalidades apontadas, através de envio de novo projeto de lei para a Câmara Municipal, o que não foi aceito”, diz um trecho da nota. A OAB-BA ainda afirmou na nota que o diálogo entre a OAB e a Prefeitura foi iniciado no dia 3 deste mês e que o Conselho Seccional decidiu pelo ingresso de uma Adin contras as leis municipais responsáveis pelo aumento do imposto no dia 7 deste mês, “mas atendendo a apelo público do Prefeito, o Presidente e o Vice-Presidente da OAB-BA, acompanhados de vários Conselheiros, estabeleceram um canal de negociação com o Prefeito e o seu Secretário da Fazenda”.

Durante a solenidade de premiação dos contemplados pelo sorteio da Nota Salvador, realizada na última terça- feira (11), o prefeito ACM Neto chegou a convocar a seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) e demais entidades interessadas em discutir os valores do IPTU para uma decisão consensual a respeito da cobrança do tributo. “Faço um convite para manutenção do diálogo no sentido de evitar uma judicialização”, afirmou o prefeito, ao se referir ao anúncio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) a ser movida pela OAB-BA.

A OAB-BA também afirmou que as negociações continuaram ao longo da semana e várias reuniões técnicas foram realizadas. “Embora aberta ao diálogo, as inconstitucionalidades são inegociáveis e a OAB sempre defenderá a Constituição e a sociedade”, encerra a nota pública.(Correio)

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2 Comentários

  1. Fedegoso

    Negociar? O ilegal? Negociar princípios? Rapaz! Perderam o nexo? Negociar ato ilegal ? Lembra daquila história de “só a metade pode, tudo é que não pode”.

    Tem gente que consegue equilíbrio perfeito entre a insensibilidade e a falta de reponsabilidade. Essa nossa elite…Pé pequeno, mão grande.

    Sei não. Mas a proposta permite que o MP abra uma ação cível por improbidade administrativa, não? Acho? Não! Tenho certeza. Só se não quiser.

  2. Fedegoso

    Negociar? O ilegal? Negociar princípios? Rapaz! Perderam o nexo? Negociar ato ilegal ? Lembra daquila história de “só a metade pode, tudo é que não pode”.

    Tem gente que consegue equilíbrio perfeito entre a insensibilidade e a falta de reponsabilidade. Essa nossa elite…Pé pequeno, mão grande.

    Sei não. Mas a proposta permite que o MP abra uma ação cível por improbidade administrativa, não? Acho? Não! Tenho certeza. Só se não quiser.

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