Projeto do deputado Adolfo Viana traz benefícios para o consumidor

Deputado Adolfo Viana
Deputado Adolfo Viana
Salvador – As empresas produtoras de alimentos congelados ficam obrigadas a publicar nas embalagens o peso anterior e posterior ao congelamento, “com caracteres de mesmo destaque e tamanho dos utilizados para informar o peso do produto congelado”. Quem não atender à norma, pagará multa de R$ 10 mil. Este é o projeto de lei apresentado pelo deputado tucano Adolfo Viana, que justifica a proposta argumentando que “na indústria de abate, as etapas de resfriamento e a hidratação de carcaças e cortes são implementadas por meio de tanques com água resfriada”.

Para ele, esses procedimentos ocasionam um percentual de absorção de água que congelará juntamente com o produto, caso não seja realizado um escorrimento adequado. Desta forma, os alimentos têm agregado o peso da água ao seu peso original num percentual de até 20,6 %, segundo avaliação realizada em frangos de diversas marcas. “Assim, ocorre prejuízo para o consumidor que leva produto na quantidade inferior ao que acredita estar pagando”, diz.

A adoção dessa medida, acredita o deputado, “trará mais transparência para a relação com o consumidor que, sabendo o valor do peso drenado, pagará o valor real do produto”. Viana cita o Código de Defesa do Consumidor que descreve a Política Nacional das Relações de Consumo como tendo “por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo”.

Viana vai buscar na Constituição mais embasamento para seu projeto, informando que “a matéria em tela encontra-se inserida no rol do artigo 24 da Magna Carta, sendo o Estado, portanto, competente concorrentemente para legislar acerca de produção e consumo, bem como por responsabilidade por dano ao consumidor”. Compete à União, completa Adolfo Viana, “aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo e a responsabilidade por dano ao meio ambiente” e ao consumidor.

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