Ex-prefeita de Araçás é acionada por desvio de verbas da Saúde e da Educação

Salvador – O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoinhas acionou a ex-prefeita de Araçás/BA, a 131km de Salvador, Lúcia Helena Oliveira, três empresas e mais quatro pessoas por improbidade administrativa. A ex-gestora, nos exercícios financeiros de 2007 e 2008, desviou recursos dos ministérios da Saúde e da Educação e é alvo das duas ações ajuizadas pelo MPF em 9 de dezembro, Dia Internacional Contra a Corrupção.

De acordo com uma das ações, a ex-prefeita, de posse de recursos transferidos pelo Programa de Atenção Básica (PAB), simulou procedimento licitatório de compra de combustíveis com o objetivo de desviar verbas federais, contratou serviços e adquiriu produtos sem o devido processo licitatório, realizou despesas sem comprovação documental, permitiu irregularidades na locação de veículos e promoveu o desvio de finalidade das verbas destinadas à Saúde.

Lúcia Helena contou com a participação da empresa Posto de Combustíveis de Araçás, juntamente com seus sócios administradores, Luiz Paulo Oliveira Coelho e Uelinton Oliveira Coelho, que concorreram para a prática dos atos ímprobos e se beneficiaram de irregularidades por meio de contratação fraudulenta, sem qualquer concorrência, o que caracteriza enriquecimento às custas da União.

Segundo a outra ação, a ex-gestora desviou recursos do Ministério da Saúde e da Educação, por meio de diversas irregularidades: frustrou o caráter competitivo e direcionou licitações, adquiriu produtos superfaturados, fracionou despesas para contratar sem licitação, não comprovou despesas efetuadas com recursos públicos de finalidade vinculada e não aplicou recursos do PAB no mercado financeiro. Os recursos foram transferidos pelo Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Nacional de Alimentação Escola (FUNDEB), do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

As empresas Robson Castro Sousa ME. e H.F. Comercial de Papéis e seus respectivos administradores, Robson Castro Souza e Edson Fernando Miranda Nunes, que praticaram o superfaturamento de preços de produtos fornecidos à prefeitura, também são alvos deste segundo processo.

Vale ressaltar que Lúcia Helena já foi condenada em 2013 por desvio de recursos da Educação, a partir de ação de improbidade proposta pelo MPF (confira.)

Em função dos atos ímprobos, o procurador da República Ruy Nestor Bastos Mello, responsável pelo caso, requereu a condenação de todos os acionados às sanções previstas no artigo 12, II e III, da Lei de Improbidade (8.429/92), como o ressarcimento do dano integral causado, em valor a ser corrigido; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; pagamento de duas multas: sendo a primeira para reparação de dano moral coletivo, no valor de 100 mil reais, e a segundo no valor do dano ao erário, a ser calculado; e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

As presentes ações de improbidade integram a meta dos procuradores da República na Bahia para este ano, a fim de evitar a ocorrência da prescrição em relação às investigações que apuram irregularidades na gestão de prefeitos municipais, cujos mandatos encerraram-se no ano de 2008.

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