“Lei da Transparência” é sancionada pelo prefeito ACM Neto

Salvador – O prefeito ACM Neto sancionou a Lei n° 8.460/2013 – de autoria do vereador Claudio Tinoco (DEM) – que regulamenta o acesso à informação, como determina a Constituição Federal, colocando Salvador como a primeira capital do Nordeste a estabelecer esse controle da administração.

Ficam subordinados ao regime da chamada “Lei da Transparência” todos os órgãos integrantes dos poderes Executivo e Legislativo, autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.

A nova legislação tem como objetivo fomentar a cultura da transparência e o controle social na administração pública, e terá prazo de 180 dias para regulamentação. “Ao sancionar esta lei, o prefeito ACM Neto mais uma vez demonstra estar atento ao clamor das ruas pela transparência dos atos públicos em nossa cidade através desse importante instrumento de fiscalização”, destacou Tinoco.

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