Prefeitura terá que submeter estudo da Louos ao Tribunal de Justiça em 30 dias

O Tribunal de Justiça (TJ) deu 30 dias para que a prefeitura e a sociedade se manifestem sobre a importância e os impactos de cada artigo do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e da Lei de Uso e Ordenamento do Solo (Louos). Os dois dispositivos foram suspensos em caráter liminar, depois que o Ministério Público (MP) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) por considerar que não houve, por parte da Câmara Municipal, discussão com a população na elaboração das matérias, aprovadas no final de 2012.

Após os 30 dias, o TJ deverá iniciar o julgamento do mérito da Adin, que, na expectativa do prefeito ACM Neto, deve durar até mais um mês. “Este prazo dependerá do presidente do Tribunal, dos desembargadores e do relator. O que eu sinto, em conversas que tive, é toda a boa vontade, a preocupação, o compromisso do tribunal com a cidade”, disse, ontem de manhã, após se reunir com o presidente do TJ, desembargador Mário Alberto Hirs. (Correio)

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