MP quer anular licenças ambientais concedidas ilegalmente ao Shopping Paralela

Por se tratar de construção em Área de Preservação Permanente (APP), devem ser impedidos, por meio de decisão liminar, os efeitos das licenças ambientais e a ampliação do shopping.
Por se tratar de construção em Área de Preservação Permanente (APP), devem ser impedidos, por meio de decisão liminar, os efeitos das licenças ambientais e a ampliação do shopping.

Salvador – O Ministério Público estadual pede em ação civil pública que a Justiça declare nulas as licenças ambientais concedidas, de forma ilegal, pela extinta Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente (Sedham) para a construção de duas pontes sobre o rio Trobogy como contrapartida aos impactos viários decorrentes da instalação do Shopping Paralela na Avenida Luís Viana Filho. A promotora de Justiça de Habitação e Urbanismo Hortênsia Pinho, autora da ação, solicita ainda determinação judicial para retirada de um tanque de refrigeração de água localizado ao lado do empreendimento, por ele causar danos ambientais visuais à paisagem urbana, e para que seja impedida a ampliação do estabelecimento já autorizada pelo poder municipal.

Na ação ajuizada no último dia 27, a promotora argumenta que, por se tratar de construção em Área de Preservação Permanente (APP), devem ser impedidos, por meio de decisão liminar, os efeitos das licenças ambientais e a ampliação do Shopping. Uma das ilegalidades é que o Paralela nunca contou com Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), embora no ano de sua inauguração, 2009, a equipe técnica do MP tenha elaborado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que o mesmo fosse realizado. Após anos de negociação, o Termo foi refutado em março deste ano pelos representantes do estabelecimento, que se negaram a assiná-lo.

Já a ilicitude da concessão das licenças, segundo Hortênsia Pinho, além da falta do estudo, também está relacionada a uma decisão “unilateral” e “monocrática” do então titutar da Sedham, Paulo Damasceno, e a um posicionamento equivocado do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema). Na ação civil, a promotora de Justiça fundamenta que o órgão de fiscalização estadual informou ao Ministério Público que a intervenção em APP dependeria de autorização de órgão municipal, apesar de se tratar de área de floresta e Mata Atlântica, de competência do Estado.

Damasceno, por sua vez, emitiu uma “Licença Ambiental ad referendum (para aprovação)” quanto à construção da ponte (que depois passaram a ser duas), ato que, segundo a promotora, não conta com “previsão no ordenamento jurídico ambiental pátrio”. A “absurda” licença foi aprovada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam) em dezembro do ano passado, junto a uma nova autorizando a segunda ponte sobre o Rio Trobogy.

A aprovação, explica a promotora, foi feita de maneira ilegal porque uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu diversos artigos da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (Louos), entre eles os que previam alterações quanto à competência e composição do Comam, tornando ilegítima a deliberação dos conselheiros que participaram da sessão realizada no final de 2012.

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