Senado aprova PEC das Domésticas e amplia direitos das trabalhadoras

Mariana Jungmann
Agência Brasil

Senadoras comemoram a aprovação da PEC das Domésticas (José Cruz/ABr)
Senadoras comemoram a aprovação da PEC das Domésticas (José Cruz/ABr)

Brasília – O Senado aprovou hoje (26), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estende aos empregados domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foram 66 votos favoráveis e nenhum contrário.

A PEC das Domésticas, como ficou conhecida a proposta, garante a essa classe trabalhadora o direito, entre outras coisas, a ter recolhido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a receber indenização em caso de demissão sem justa causa. A indenização, no entanto, deverá ser regulamentada posteriormente por projeto de lei complementar.

Os empregados que trabalham em domicílios, caso de faxineiras, jardineiros, cozinheiras e babás, por exemplo, também passam a ter a jornada máxima de trabalho estabelecida em oito horas diárias e 44 horas semanais. Em caso de o serviço se prolongar para além desse período, eles também passam a ter direito ao recebimento de horas extras de 50% a mais que o valor da hora normal e adicional noturno de 20%, no caso de o trabalho ocorrer após as 22h.

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) aponta que existem atualmente cerca de 6,6 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil, sendo 92,6% deles mulheres. Apesar de mostrar o receio de que as empregadas domésticas caiam ainda mais na informalidade com o aumento dos custos da contratação para os patrões, os senadores oposicionistas também apoiaram a aprovação da PEC.

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) disse que a nova fase de transição vai “demandar cuidado e atenção”, mas que o Brasil está fazendo um avanço. “Hoje, de fato e não apenas na retórica, nós damos um passo para nos aproximarmos dos países desenvolvidos”, disse Aécio.

A presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira, acompanhou a votação e disse não acreditar em aumento do desemprego ou da informalidade. “Não acredito no desemprego, ele ocorre quando o salário aumenta. Vai haver uma acomodação do mercado”, disse. Para ela, isso compensa porque se trata de “uma conquista de quase 80 anos”.

A Secretaria Especial de Políticas para a Mulher (SPM) também acompanhou de perto a votação. A ministra Eleonora Menicucci compareceu ao Senado, mas deixou as declarações a cargo da secretária de Autonomia Econômica das Mulheres, Tatau Godinho. Para ela, a ampliação de direito não pode ser vista como um “problema” e a PEC não vai significar um aumento importante dos custos para quem já paga os direitos trabalhistas das domésticas.

“O que aumenta efetivamente é a obrigatoriedade do FGTS. Aqueles empregadores que cumprem a legislação, esses já pagam décimo terceiro salário, férias, INSS, já cumprem com a jornada de 44 horas semanais. São direitos que já existiam. Então para esses, o aumento é muito pouco”, disse.

O presidente do Congresso Nacional e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que a promulgação da PEC será feita em uma sessão solene na próxima terça-feira (2).

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1 Comentário

  1. Michele

    Que pena! Pois tenho uma babá que cuida da minha filha de dois anos, tenho a mesma, como mais uma pessoa da família em casa, assino a carteira e sempre paguei todos os direitos além dos agrados constantes, faço festas de aniversário para ela, compro coisas parceladas no meu cartão e acabo sempre não descontando… Tudo isso pelo amor q vejo minha filha ter por ela. Mas infelizmente, de coração partido, vou ter que demitir ela assim como muitos colegas do meu trabalho já fizeram o mesmo comentário. As pessoas tem que lembrar que os demais trabalhadores apesar de ter estes direitos, muitas empresas não pagam todos e assim continuam trabalhando para fazer carreira e também para não perder o emprego…. Tanto q ainda a maioria das mulheres quando tem filho, para de trabalhar,mesmo estas tendo curso superior e até pós graduação, muitas vezes, mas tem que parar de trabalhar já que o salário no Brasil ainda não compensa pagar uma empregada doméstica, quando vão para a ponta do lápis, verificam que não é vantagem!!!! Isso antes do PEC e agora só vai aumentar o desemprego da classe, elas não vão poder se qualificar rapidamente para arrumarem novos empregos em empresas, até mesmo porque a qualificação requer dinheiro e tempo, não é nada de uma hora para outra…. Entre outras veja o tiro no pé das dosmésticas que o Senado acabou de dar!!!! Infelizmente.

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